1998-11-03 - Decreto-Lei 334/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Cria o Instituto Portuário do Centro (IPC) e extingue a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz e a Junta Autónoma dos Portos do Centro. Publica em anexo os Estatutos do Instituto Portuário do Centro (IPC).

2000-07-06 - DESPACHO 13785/2000 - INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Subdelega competências do delegado regional do Centro do Instituto do Emprego e Formação Profissional, lic. António Manuel Gil Leitão, nos subdelegados regionais, lic. Armando Manuel Nunes da Silva e lic. José Simões Soares. Produz efeitos imediatos.

2001-02-23 - Portaria 119/2001 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública

Aprova um quadro especial transitório na Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a que ficarão vinculados os funcionários da Casa do Douro.

2001-04-26 - DESPACHO 8707/2001 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Declara a grave urgência para o interesse público na imediata execução do despacho que declarou a utilidade pública da expropriação dos terrenos necessários à execução da obra A 11-IP 9 - Braga - Guimarães -A 4 -IP 4, sublanço Celeirós (PK 2.825) - Guimarães Oeste (PK 14,637).

2002-01-24 - DESPACHO CONJUNTO 70/2002 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Transfere para o património da Universidade do Minho os imóveis do domínio privado do Estado constantes do anexo a este despacho, que foram cedidos ou entregues àquela Universidade e que se encontram efectivamente afectos ao desempenho das suas atribuições e competências.

2002-10-08 - DESPACHO 21709/2002 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Nomeia a licenciada Nadina Cristina Gonçalves Pereira Mota para colaborar na área da pesquisa histórica e na coordenação das actividades do Serviço Educativo, do gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

2003-05-10 - DESPACHO 9213/2003 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifice e implemente o STANAG 7063 SILCEP (ED.01) "Methods of Detection and Treatment of Fuels Contaminated by Micro-Organisms". A implementação do referido documento ocorrerá na Marinha e na Força Aérea em data coincidente com a definida para a ratificação nacional.

2006-06-30 - DESPACHO CONJUNTO 517/2006 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Cria a comissão coordenadora dos poluentes orgânicos persistentes (POP), e define a sua composição.

2008-04-15 - DESPACHO 10938/2008 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Fixa a remuneração do presidente e dos vogais do Conselho Fiscal do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP) em, respectivamente, 25 % e 10 % da remuneração do presidente da direcção do IVDP.

2008-08-12 - PORTARIA 740/2008 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com vista à participação portuguesa na missão EUSSR Guinea-Bissau, na República Popular da Guiné-Bissau, a aprontar e empregar uma missão militar, constituída por dois oficiais, a qual ficará colocada na sua dependência directa.