2012-07-09 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 30/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve solicitar aos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público uma avaliação específica sobre o funcionamento das instâncias cíveis e criminais na Região Autónoma da Madeira, conforme as respetivas competências constitucionais.

1939-01-20 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto-lei n.º 29091, que introduz algumas modificações no decreto-lei n.º 24802, relativamente aos levantamentos topográficos das cidades, vilas e outras localidades do País, e confia a uma comissão fiscalizadora especial a superintendência técnica e administrativa dos trabalhos respeitantes a êsses levantamentos

1939-08-19 - Decreto 29841 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas provenientes da aplicação das disposições do decreto-lei n.º 29441, que regula a vacinação anti-rábica dos caninos, cuja direcção é confiada à Direcção Geral dos Serviços Pecuários

1939-09-05 - Decreto 29887 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba da alínea b) do n.º 2) do artigo 242.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério, para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 243.º do mesmo capítulo e orçamento

1939-10-21 - Decreto 29990 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba no orçamento do Ministério inscrita no n.º 1) do artigo 159.º, capítulo 4.º, para refôrço da inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 160.º dos mesmos capítulo e orçamento

1939-11-07 - Decreto 30037 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério no n.º 1) do artigo 96.º, capítulo 4.º, para refôrço da dotação da alínea c) do n.º 1) do artigo 94.º dos mesmos capítulo e orçamento

1939-12-19 - Decreto 30163 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas no orçamento do Ministério na alínea b) do n.º 1) do artigo 35.º, capítulo 2.º, e no n.º 2) do artigo 38.º, do mesmo capítulo

1943-06-02 - Portaria 10409 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Isenta das restrições impostas à circulação dos automóveis-taxis, referidas na alínea a) do § 1.º do artigo 8.º da portaria n.º 10273, os automóveis-taxis adaptados ao funcionamento a gás pobre, os quais poderão também ser empregados em transportes extra-urbanos

1945-09-03 - Decreto 34880 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a inscrever uma verba no artigo 487.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério e a reforçar a dotação do n.º 2) do artigo 715.º, capítulo 4.º, do mesmo orçamento

1945-12-20 - Decreto 35359 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 19.º do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço das verbas inscritas no n.º 2) do artigo 379.º e no n.º 2) do artigo 383.º, dos mesmos capítulo e orçamento