1939-08-19 - Decreto-Lei 29840 - Ministério da Justiça

Determina que a competência atribuída por vários diplomas à Comissão Jurisdicional dos Bens Culturais seja exercida quanto às remições dos ónus enfitêuticos e censíticos sob a sua administração, nos termos do presente decreto.

1939-08-19 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério, respeitante ao Instituto Português de Combustíveis

1939-08-19 - Decreto 29841 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas provenientes da aplicação das disposições do decreto-lei n.º 29441, que regula a vacinação anti-rábica dos caninos, cuja direcção é confiada à Direcção Geral dos Serviços Pecuários