1947-03-01 - Decreto 36169 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a reforçar várias dotações inscritas nos capítulos 3.º e 15.º do orçamento - Introduz alterações no orçamento privativo da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1947-05-02 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36259, que autoriza a Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal a expropriar, por utilidade pública urgente, o prédio denominado Quinta das Cruzes, na cidade do Funchal, para no mesmo instalar uma casa-museu

1949-12-12 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37639 (utilização do Fundo do cinema nacional na realização dos empréstimos a que se refere o n.º 2.º do artigo 7.º da Lei n.º 2027)

1919-05-10 - Decreto 5649 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 5649, estabelecendo que as mulheres possam ser nomeadas oficiais do registo civil e conservadores do registo predial, nas mesmas condições exigidas pela lei para a nomeação dos homens

1920-10-13 - Portaria 2466 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Portaria n.º 2466, prorrogando o prazo para a matrícula e inscrições nas diversas Faculdades e Escolas das três Universidades da República, bem como o período dos exames que se devem realizar nesta época

1921-02-18 - Decreto 7332 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Decreto n.º 7332, aprovando o regulamento da Faculdade Técnica da Universidade do Pôrto, anexo ao mesmo decretoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-10-21 - Despacho Ministerial - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Aprova as disposições respeitantes ao pessoal contratado e assalariado dos serviços do ensino comercial e industrialNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-03-01 - Portaria 3482 - Ministério da Marinha - Estado Maior da Armada

Torna extensivos ao desenhador sub-chefe e ao servente que prestam serviço em repartições dependentes do Estado Maior da Armada os vencimentos que pelo decreto n.º 8647 foram estabelecidos para o pessoal fabril da Direcção das Construções Navais

1924-05-08 - Portaria 4006 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição - Conservatória Geral do Registo Civil

Esclarece o decreto n.º 9591 na parte em que estabelece os emolumentos do funcionário na passagem da cédula pessoal, e bem assim a quantia fixa que reverte a favor do Estado

1924-07-24 - Portaria 4144 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Estabelece as normas a observar pelos conselhos escolares na classificação dos candidatos a professores provisórios dos vários grupos dos liceusNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo