1947-03-01 - Decreto 36169 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a reforçar várias dotações inscritas nos capítulos 3.º e 15.º do orçamento - Introduz alterações no orçamento privativo da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1947-03-01 - Decreto 36170 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Prorroga o prazo para a entrega das declarações a que se referem os artigos 13.º, 14.º e 15.º do decreto (imposto complementar)

1947-03-01 - Portaria 11729 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde, destinado a suportar despesas com obras em curso e assistência e para pagamento do encargo a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 36133

1947-03-01 - Portaria 11730 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde, para obras de assistência à população da mesma colónia