1934-09-08 - Portaria 7882 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção dos Correios

Determina que as administrações, direcções e repartições dos correios e telégrafos coloniais passem a enviar semestralmente, por intermédio do respectivo govêrno, ao Ministério, um extracto das suas contas com as administrações postais e telegráficas estrangeiras, da metrópole e outras colónias

2020-08-03 - Despacho 7617/2020 - Justiça e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes das Ministras da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública

Designa as licenciadas Ana Maria Vicente da Silva Horta, Alexandra Cristina Duarte Martins José da Silva Ribeiro e Maria José Cruz e Silva como peritas do Ministério da Justiça, no âmbito da CReSAP

2021-07-05 - Despacho 6560-C/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro do Ambiente e da Ação Climática

Designa a mestre Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião, diretora-geral do Território, como perita do ambiente e ação climática na CReSAP

2023-03-03 - Despacho 2919/2023 - Defesa Nacional - Gabinete da Ministra

Aprova a minuta do Technical Agreement between the Ministry of National Defense of the Portuguese Republic related to the provision Host Nation Support to the Portuguese Joint Intelligence Cell deployed on the territory of the Republic of Lithuania e delega a respetiva assinatura no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

1998-06-08 - DESPACHO 9782/98(2serie) - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Nomeia o Lic. Carlos Henriques Catalão Alves para realizar estudos e trabalhos no domínio do promoção da cultura cientifica, no âmbito do Programa Ciência Viva, no Gabinete do Ministro da Ciência e da Tecnologia, Prof. Doutor Mariano Rebelo Pires Gago. Estabele o vencimento do nomeado, bem como a duração desta nomeação.

2009-01-13 - Portaria 13/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) para o biocombustível substituto do gasóleo.

2009-02-02 - Portaria 134/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) para o biocombustível substituto do gasóleo.

1970-05-27 - Decreto-Lei 241/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Permite ao Supremo Tribunal Militar determinar que um julgamento se realize em tribunal militar diverso daquele que seria o competente, quando ocorram motivos ponderosos.Torna aplicável o presente diploma aos tribunais da Armada, com excepção dos tribunais das forças navais, fora dos portos do continente e ilhas adjacentes.

1959-07-14 - Decreto-Lei 42386 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao corpo do artigo 1.º e parágrafo 3.º do mesmo artigo do Decreto-Lei n.º 31177, que autoriza o Ministro da Economia a mandar proceder, no País ou no estrangeiro, a inquéritos, estudos técnicos e ensaios matérias-primas que forem julgados necessários à reorganização e desenvolvimento industrial.

2013-02-18 - Lei 18/2013 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.