Sumário: Designa as licenciadas Ana Maria Vicente da Silva Horta, Alexandra Cristina Duarte Martins José da Silva Ribeiro e Maria José Cruz e Silva como peritas do Ministério da Justiça, no âmbito da CReSAP.
A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) é uma entidade independente, criada nos termos previstos na Lei 64/2011, de 22 de dezembro, alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, que tem por missão o recrutamento e a seleção de candidatos de direção superior da Administração Pública.
Nos termos do artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e publicados no anexo A a esta lei, alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, funciona junto da CReSAP uma bolsa de peritos, composta por 20 a 50 membros, que apoiam a CReSAP em matérias técnicas específicas e participam nos júris dos procedimentos concursais para cargos de direção superior na Administração Pública.
Nos termos dos Estatutos da CReSAP, os peritos são designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, sendo designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontram vinculados, por um período de três anos, não podendo o mesmo titular ser designado para a mesma função antes de decorrido igual período.
Considerando a cessação de funções dos peritos do Ministério da Justiça, designados pelo Despacho 5253/2015, de 11 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 21 de maio de 2015, urge proceder à nomeação de novos peritos para que a operacionalização da CReSAP seja assegurada.
Assim,
1 - Nos termos dos artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e publicados no anexo A a esta lei, alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, procede-se à designação, como peritos do Ministério da Justiça, das seguintes trabalhadoras:
Licenciada Ana Maria Vicente da Silva Horta, subdiretora-geral de Reinserção e Serviços Prisionais das áreas de Recursos Humanos, Financeira, Contratação Pública, Gestão Patrimonial e Informática;
Licenciada Alexandra Cristina Duarte Martins José da Silva Ribeiro, diretora de serviços de Recursos Humanos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais;
Licenciada Maria José Cruz e Silva, chefe de divisão de Gestão de Recursos Humanos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
13 de maio de 2020. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. - A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.
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