A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) é uma entidade independente, criada nos termos do n.º 5 da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que tem por missão o recrutamento e seleção de candidatos de direção superior da Administração Pública.
Nos termos do artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e publicados no Anexo A a esta lei, funciona junto da CReSAP uma bolsa de peritos, composta por 20 a 50 membros, que apoiam a CReSAP em matérias técnicas específicas e participam nos júris dos procedimentos concursais para cargos de direção superior na Administração Pública.
Nos termos dos Estatutos da CReSAP, os peritos são designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, sendo designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontram vinculados, pelo período de um ano, renovável até ao limite de três anos.
Considerando a cessação de funções dos peritos do Ministério da Justiça, designados pela Resolução 27/2012, de 21 de junho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 26 de julho, urge proceder à nomeação de novos peritos para que a operacionalização da CReSAP seja assegurada.
Assim,
Nos termos dos artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e publicados no Anexo A a esta lei, procede-se:
1 - À designação como peritos do Ministério da Justiça dos seguintes trabalhadores:
Álvaro Davide Esteves Pires, Diretor de Serviços da Direção de Serviços de Recursos
Financeiros, Patrimoniais e Tecnológicos da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça;
Lourenço António Lopes Torres, Diretor de Serviços da Direção de Serviços Jurídicos e de Cooperação Judiciária Internacional da Direção-Geral da Administração da Justiça;
Maria Helena Louro dos Santos, Chefe de Divisão de Recursos Humanos da Direção-Geral da Política de Justiça;
Paula Isabel Duarte Marcelino, Diretora do Departamento de Identificação Civil do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P..
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
11 de maio de 2015. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Maria Teixeira Leite Martins.
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