2011-02-10 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 3/2011 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: I - O despacho do Ministério Público a ordenar o prosseguimento do processo nos termos do artigo 283.º, n.º 5, do CPP, é um despacho de mero expediente e, por isso, não carece de ser notificado aos sujeitos processuais, nomeadamente aos arguidos já notificados da acusação, podendo estes requerer a abertura da instrução no prazo de 20 dias a contar dessa notificação, nos termos do artigo 287.º, n.º 1, do CPP. II - Havendo vários prazos para esse efeito, a correr em simultâne (...)

2016-06-22 - Acórdão 138/2016 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraída da interpretação do artigo 113.º, n.º 1, alínea ll), e n.º 6, da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, (na redação resultante do Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de maio, posteriormente modificada), em conjugação com o artigo 54.º, n.º 5, daquela mesma lei (na redação originária) e com o artigo 26.º, n.º 2, alínea c), e n.º 3, do Regulamento da Portabilidade, na redação alterada pelo Regulamento do ICP - ANACOM - Autorid (...)

1988-10-19 - DESPACHO 31/88 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia, como vogais para a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, os seguintes elementos: Vice-Almirante Alfredo Ramos Rocha, em representação do Ministro da Defesa Nacional, Dr. Manuel Marques de Almeida, em representação do Ministro das Finanças, engenheiro António Pinto, em representação do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, embaixador Rui Gonçalo Chaves de Brito e Cunha, em representação do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Artur Teodoro de Ma (...)

2003-10-28 - DESPACHO 20689/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Determino a constituição de um comité de orientação, de uma equipa de projecto e de um grupo de acompanhamento, no âmbito da reestruturação da regulamentação técnica do caminho de ferro. O comité de orientação é composto por António Vasco Guimarães da Silva, Manuel Joaquim Lopes Marques e Abílio Coelho Rodrigues, a equipa de projecto é composta por Emídio Cândido, Rui Costa Cabral, Pedro Carreira, Manuel Castro Bastos, Pedro Jesus, Vitor Oliveira, Vitor Moreira, José Monteiro Oliveira, Joaquim Pincante, Arm (...)

2010-11-04 - Despacho 16740/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação

Designa os membros que integram o Fórum para a Integração Profissional em representação de: - Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., Francisco Madelino e Conceição Matos, respectivamente como membro efectivo e suplente; - FAPPC — Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral, Fátima Januário e Ana Bernardo, respectivamente como membro efectivo e suplente; - FENACERCI — Federação Nacional das Cooperativas de Solidariedade Social, Rogério Dias Cação e Maria José Nepomuceno, res (...)

2011-08-19 - Despacho 10464/2011 - Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças

Autoriza a manutenção da garantia pessoal do Estado aos empréstimos bancários contratados pela EUROPARQUE, Centro Económico e Cultural, em 29 de Dezembro de 1994 e 18 de Janeiro de 1995, junto do Banco de Fomento e Exterior, S. A., e do Banco Português de Investimento, S. A., hoje denominados Banco BPI, S. A.; cujo capital total actualmente em dívida ascende a (euro) 11 085 783,24, alterados em termos dos planos de reembolso de cada empréstimo, para sete prestações semestrais e sucessivas, sendo a primeira (...)

1942-01-16 - Decreto 31857 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o governador da colónia de Macau, emquanto não chegar o orçamento geral da mesma colónia para 1942, a manter por duodécimos o orçamento geral e o privativo do Conselho de Administração de Obras Públicas - Delega no referido governador a competência atribuída ao Ministro no n.º 15.º do § 1.º do artigo 11.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português - Prorroga por todo o ano económico a validade do crédito autorizado pelo artigo 6.º do decreto n.º 31186 e sem limitação de tempo a autorização dad (...)

1993-03-12 - Portaria 286/93 - Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais

FIXA OS VALORES LIMITES (ANEXO I: TABELAS A-H) E OS VALORES GUIAS (ANEXO II: TABELAS A-E) NO AMBIENTE PARA O DIÓXIDO DE ENXOFRE, PARTÍCULAS EM SUSPENSÃO, DIÓXIDO DE AZOTO E MONOXIDO DE CARBONO, O VALOR LIMITE PARA O CHUMBO E OS VALORES GUIAS PARA O OZONO. INDICA NO ANEXO II OS MÉTODOS DE REFERÊNCIA PARA A AMOSTRAGEM E ANÁLISE DOS REFERIDOS POLUENTES. FIXA OS VALORES LIMITES DE EMISSÃO DE APLICAÇÃO GERAL, A TABELA DAS SUBSTÂNCIAS CANCERÍGENAS E OS VALORES LIMITES DE EMISSÃO SECTORIAIS APLICÁVEIS, REFERENCIAD (...)

1934-06-21 - CARTA DE CONFIRMAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE CONVENÇÃO INTERNACIONAL DD1/34 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

CONFIRMA E RATIFICA A CONVENCAO QUE ESTABELECE A LEI UNIFORME EM MATÉRIA DE LETRAS E LIVRANÇAS, BEM COMO A CONVENCAO DESTINADA A REGULAR CERTOS CONFLITOS DE LEIS EM MATÉRIA DE LETRAS E DE LIVRANÇAS E A CONVENCAO RELATIVA AO IMPOSTO DO SELO EM MATÉRIA DE LETRAS E DE LIVRANÇAS, TODAS ASSINADAS A 7 DE JUNHO DE 1930 EM GENEBRA E APROVADAS PELO DECRETO LEI NUMERO 23721 DE 29 DE MARCO DE 1934. CONFIRMA E RATIFICA A CONVENCAO QUE ESTABELECE A LEI UNIFORME EM MATÉRIA DE CHEQUES, A CONVENCAO DESTINADA A REGULAR CERT (...)

1994-09-29 - DESPACHO DD238/94 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

DETERMINA QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 2 DO ESTATUTO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSAO INTERNACIONAL CRIADA PELO CONVENIO LUSO-ESPANHOL PARA REGULAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉCTRICO DOS TROCOS INTERNACIONAIS DO RIO DOURO E DOS SEUS AFLUENTES, E DO ARTIGO 2 DO ESTATUTO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSAO INTERNACIONAL CRIADA PELO CONVENIO LUSO-ESPANHOL PARA REGULAR O USO E O APROVEITAMENTO HIDRÁULICO DOS RIOS MINHO, LIMA, TEJO, GUADIANA, CHANCA E SEUS AFLUENTES, APROVADOS, RESPECTIVAMENTE, PELOS DECRETOS LEIS 2O0/71, DE 13 (...)