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Acórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 183/23.1BALSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Fixar jurisprudência no sentido de que os encargos incorridos pela ora Rcte. com taxas de portagens e taxas ou preços de estacionamento são de qualificar como “relacionadas com” as viaturas ligeiras de passageiros em causa, no sentido e para os efeitos da tributação autónoma prevista nas disposições conjugadas do n.º 3, alíneas a) a c), e do n.º 5, ambos do artigo 88.º do (...)
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CRIA, NO MINISTÉRIO DA SAÚDE E A FUNCIONAR NA DEPENDENCIA DIRECTA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, UM GRUPO DE TRABALHO PARA O ESTUDO DA MEDICINA FAMILIAR, FERTILIDADE E REPRODUÇÃO HUMANA, DEFININDO A RESPECTIVA COMPETENCIA. NOMEIA, PARA INTEGRAREM O REFERIDO GRUPO DE TRABALHO, AS SEGUINTES PESSOAS: PROFESSOR DOUTOR AGOSTINHO DE ALMEIDA SANTOS, QUE COORDENARÁ, DOUTOR JOÃO ÁLVARO DIAS, DOUTOR JOÃO LUÍS SILVA CARVALHO, DOUTOR JOSÉ ANTÓNIO MARTINEZ SANTOS DE OLIVEIRA, DOUTORA MARIA JOSÉ FALE CARRILHO, DOUTORA (...)
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1992-12-19 -
Decreto-Lei
283/92 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Justiça e do Emprego e da Segurança Social
ALTERA O DECRETO LEI 10634, DE 20 DE MARCO DE 1925 (REGULA O EXERCÍCIO DE OPERAÇÕES DO COMERCIO BANCARIO) SUBSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE ANUAL DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS ABANDONADOS, PELA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO, PELAS ENTIDADES COMPETENTES, DE UMA DECLARAÇÃO DE CONTEUDO SEMELHANTE, QUANDO OS HOUVER. ALTERA O DECRETO 360/71, DE 21 DE AGOSTO (PROMULGA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 2127, NO QUE RESPEITA A REPARAÇÃO DOS ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS) RELATIVAMENTE A PRESTAÇÃO DE CA (...)
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1993-04-08 -
DESPACHO
DD71/93 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
DETERMINA QUE O GRUPO DE TRABALHO QUE TEM COMO OBJECTIVO ANALISAR OS DIFERENTES PROGRAMAS NA ÁREA DA JUVENTUDE NO QUE SE REFERE A SUA ADEQUAÇÃO A REALIDADE PRESENTE E NECESSIDADES DOS JOVENS, ASSIM COMO PROPOR UMA NOVA ESTRUTURA PARA OS MESMOS TENHA A SEGUINTE COMPOSICAO: DR. DIOGO VASCONCELOS, COORDENADOR, DRA ODETE BERNARDES, DR. JOSÉ MURTA ROSA, GONÇALO CAPITÃO E JORGE BARRETO XAVIER. O GRUPO DE TRABALHO CONSTITUIDO COM VISTA A ANALISAR A ACTUAL SITUAÇÃO DAS INFRAESTRUTURAS EXISTENTES E DAS NECESSIDADES (...)
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1990-07-23 -
DESPACHO CONJUNTO
DD3222 -
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Determina que relativamente a projectos de infra-estruturas rodoviárias os procedimentos decorrentes da Directiva Comunitária 85/337/CEE (EUR-Lex) de 27 de Junho, serão aplicados apenas aos que tenham os respectivos estudos prévios aprovados em data posterior ao fim do período de derrogação da mesma e que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais analisará os processos abrangidos por esta determinação e proporá as medidas que julgar convenientes para correcção de eventuais situações gravosas que justifiq (...)
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DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA SAÚDE, DR. ADALBERTO PAULO FONSECA MENDO, NOS PRESIDENTES DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS DE SAÚDE: LICENCIADO ALFREDO INÁCIO DE ABREU RAMALHO, PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE, LICENCIADO MANUEL ANTÓNIO LEITÃO DA SILVA, PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO, LICENCIADO DELFIM PEREIRA NETO RODRIGUES, PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ADMINI (...)
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REPUDIA FIRMEMENTE A OCUPAÇÃO DE TIMOR LESTE PELA INDONÉSIA E OS CRIMES QUE AS RESPECTIVAS AUTORIDADES POLICIAIS E MILITARES VEM SISTEMATICAMENTE COMETENDO SOBRE OS PATRIOTAS DESSE TERRITÓRIO HEROICO E MÁRTIR. LAMENTA QUE PERDURE O CLIMA DE TERROR E REPRESSÃO QUE OS CIDADAOS TIMORENSES VEM SUPORTANDO, HÁ JÁ TANTOS ANOS, INCONFORMADOS E INSUBMISSOS. CHAMA DE NOVO A ATENCAO DA COMUNIDADE INTERNACIONAL PARA O INALIENÁVEL DIREITO DO POVO DE TIMOR LESTE A AUTODETERMINAÇÃO, QUE A CONSTITUICAO DA REPÚBLICA PORTUGU (...)
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Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, a Dr.ª Berta Maria Correia de Almeida Melo Cabral Secretária Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, o engenheiro técnico agrário António José Gaspar da Silva Secretário Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia, o Dr. António Bento Fraga Barcelos Secretário Regional da Educação e Cultura, o Dr. António Manuel Goulart Lemos de Menezes Secretário Regional da Saúde e Segurança Social, o Dr. Adolfo Ribeiro Lima Secr (...)
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Determina que seja dada continuidade a algumas iniciativas lançadas pelo grupo de trabalho para a elaboração da carta de equipamentos de saúde (GTCES) tais como: - Conclusão do inventário nacional do equipamento médico pesado, respeitante tanto ao sector público como ao privado; - Recolha, organização e sistematização da informação enviada pelos hospitais; - Conclusão da implementação nos hospitais, centros de saúde e administrações regionais de saúde do Sistema de Informação de Equipamentos de Saúde (SIES) (...)
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Firma jurisprudência, nos termos seguintes: A percentagem de 15% estabelecida na alínea h) do n.º 3 do artigo 25.º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 348/91, de 9 de Novembro - elemento uniformizador de critério de avaliação -, perderá a sua fixidez, passando a maleabilizar-se, no momento da sua aplicação, a cada concreto, de acordo com a avaliação que se faça da «localização e qualidade ambiental» do bem expropriado, visando alcançar a constitucional justa indemnização. Ordena a des (...)
228866/229034
