2007-08-24 - Decreto-Lei 303/2007 - Ministério da Justiça

Altera, no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro ( procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não (...)

1971-04-20 - Decreto 147/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Autoriza igualmente a 1.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da dotação descrita no n.º 1) do artigo 347.º, capítulo 13.º «Despesa extraordinária», do actual orçamento de Encargos Gerais da Nação - (...)

2021-08-02 - Acórdão (extrato) 583/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que as coligações eleitorais entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS - Partido Popular (CDS-PP), o Aliança (A), o Partido da Terra (MPT), e o Partido Popular Monárquico (PPM), constituídas com a finalidade de concorrerem às eleições autárquicas marcadas para o dia 26 de setembro de 2021, com a sigla PPD/PSD.CDS-PP.A.MPT.PPM e o símbolo gráfico constante do anexo ao presente Acórdão, em relação a todos os órgãos autárquicos do concelho de Almada, distrito de Setúbal, c (...)

2024-07-04 - Anúncio de procedimento 13662/2024 - Município de Monforte

A intervenção consiste de um modo geral em reparar patologias existentes na E.M. 515, entre o limite perímetro urbano da Vila de Monforte, a nascente, e o limite do concelho de Monforte / Arronches, numa extensão de 7.466,38 metros com largura média de faixa de rodagem de aproximadamente 5,00 metros, compreende a execução de trabalhos de fresagem de camada de desgaste, saneamentos parciais das camadas base e sub-base, execução da camada de regularização a quente no reperfilamento transversal da faixa de rod (...)

1995-11-18 - DESPACHO CONJUNTO DIDC191/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

OS SECRETÁRIOS DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO E DAS FINANÇAS DETERMINAM: 1 - A ACEITAÇÃO POR PARTE DO ESTADO, ENQUANTO ÚNICO ACCIONISTA DA RNIP - RODOVIÁRIA NACIONAL, INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES, SGPS, SA., (EM LIQUIDACAO), DO PATRIMÓNIO ACTIVO E PASSIVO, DESTA SOCIEDADE SERA EFECTUADO MEDIANTE AUTO DE RECEPÇÃO, A SUBSCREVER PELOS DIRECTORES-GERAIS DO TESOURO E DO PATRIMÓNIO DO ESTADO. 2 - DO AUTO DE RECEPÇÃO REFERIDO NO PRECEDENTE N. 1 CONSTARAO, DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, TODOS OS BENS, DIREITOS E OBRIGA (...)

1996-03-22 - DESPACHO 62/96 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

CRIA, NA DIRECTA DEPENDENCIA DA MINISTRA DA SAÚDE, UM GRUPO DE TRABALHO PARA PROCEDER AO ESTUDO E AVALIAR A POSSIBILIDADE DA CRIAÇÃO DE UM REGISTO NACIONAL DE PRODUTOS BIOLÓGICOS DE ORIGEM HUMANA E DE BIOTECNOLOGIA, CONSTITUIDO PELAS SEGUINTES INDIVIDUALIDADES: PROF. DOUTOR ANTERO DA PALMA-CARLOS, DIRECTOR DO CENTRO DE HISTOCOMPATIBILIDADE DO SUL, QUE COORDENA, DRA. MARIA MANUELA CABRAL, EM REPRESENTAÇÃO DA DIRECÇÃO GERAL DA SAÚDE, DRA. ANA MARIA CORREA NUNES, EM REPRESENTAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DA FARMÁ (...)

1997-04-10 - DESPACHO 7/SESS/97 - SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Determina a constituição de um grupo de trabalho com o objectivo de criar condições para a implementação de um regime profissional complementar de segurança social dos jornalistas, incluindo a repartição das formas de financiamento entre as entidades empregadoras e os trabalhadores beneficiários. O grupo de Trabalho será coordenado pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e terá a seguinte composição: - Pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, Francisco Cal e Maria Luís Bação; (...)

1999-03-23 - DESPACHO 5874/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Institui o Prémio Nacional Imagem da Cidade a atribuir, no âmbito de um concurso, com o objectivo de distinguir intervenções exemplares, inovadoras e emblemáticas no âmbito da produção e da reabilitação de diversos elementos de composição urbana, tendo em vista a valorização da imagem dos centros urbanos. O júri para atribuição deste prémio é constituído por um representante de cada uma das seguintes entidades: Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território que preside; Ordem dos (...)

1986-01-30 - RESOLUÇÃO DD968 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia para o Conselho de Administração e para a Comissão Executiva da empresa pública Indústrias Nacionais de Defesa, E.P., INDED os seguintes elementos: a) Conselho de Administração: Presidente - General Casimiro de Jesus Pinto de Abreu Proença Vice-Presidente - Coronel Engenheiro Álvaro José Passos Morgado Vogais: Brigadeiro Alfredo dos Reis Varandas Brigadeiro Francisco José de Sousa Freire Coronel Engenheiro Domingos Alves da Cruz Coronel Manuel Nicolau de Abreu Castelo Branco Coronel Luís António de M (...)

1999-11-15 - DESPACHO 21859/99 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Nomeia, com efeitos a partir de 25 de Outubro de 1999, para exercerem funções no Gabinete do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, as seguintes personalidades: Cristina Maria Franca L. S. Trindade; Maria Helena Dias dos Santos; Fernanda Ramos Correia Bernaldo; Maria da Conceição Felizardo Moreira; Maria da Conceição Cercas Abrunhosa; Zélia Moreira Laginha Santos; Ana Caeiro Fialho Matamouros; Maria da Conceição Santos Marques; Rosa Clementina Gonçalves R. Solposto; Teresa Maria Aug (...)