1999-04-21 - DESPACHO 8018/99 - SECRETÁRIO DE EST DA MODERNIZAÇÃO AGRÍC E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Constitui um grupo de trabalho, que actuará em estreita colaboração com o Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, para elaborar uma proposta de plano para a melhoria e reforço da competitividade do sector das frutas e legumes frescos, em conformidade com as directrizes estabelecidas neste diploma. O grupo de trabalho integra as seguintes individualidades: - Eng. Tito Joaquim da Silva Rosa, que coordenará; - Eng. Paulo José de Margarido Pereira da Cruz; - Dr. João Paulo dos Santos Pereira Crisósto (...)

1999-07-09 - DESPACHO CONJUNTO 555/99 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Cria um grupo de trabalho para a promoção do reconhecimento de cursos profissionais organizados por entidades credíveis na área da formação em tecnologias da saúde, a que possam ser admitidos os estudantes que estiveram inscritos no autodenominado "Instituto Superior de Tecnologias da Saúde", mediante uma prévia avaliação dos seus conhecimentos. Estabelece as atribuições do referido grupo de trabalho, que tem a seguinte constituição: -Prof. Doutor António Manuel Bensabat Rendas, que presidirá; -Prof. Doutor (...)

2000-09-27 - DESPACHO 19387/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina o destacamento da lic. Catarina Maria Martins Rocha Ferreira Fernandes para prestar colaboração no Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho e Formação, no âmbito das suas qualificações profissionais, pelo prazo de um ano, automaticamente renovável por iguais períodos, sem prejuízo da revogabilidade a todo o tempo. A remuneração respectiva é equivalente à de adjunto do Gabinete, incluindo subsídios de férias, de Natal, de refeição e demais abonos, designadamente o de representação. O orçamento (...)

2003-12-05 - DECLARAÇÃO 373/2003 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declarada a utilidade pública, por despacho do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, das seguintes entidades: Gesto - Cooperativa Cultural, C.R.L., com sede em Victória, Porto; - Clube de Campismo de São João da Madeira, com sede em São João da Madeira, Aveiro; - Rádio Universidade Marão - Cooperativa de Radiodifusão, C.R.L., com sede em São Pedro, Vila Real; - Grupo de Danças e Cantares de Perre, com sede em Perre, Viana do Castelo; - Centro Cultural e Recreativo de Alqueidão da Serra, com sede em Alqueid (...)

2005-02-17 - Decreto-Lei 35/2005 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/51/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, que altera as Directivas n.os 78/660/CEE (EUR-Lex), 83/349/CEE (EUR-Lex), 86/635/CEE (EUR-Lex) e 91/674/CEE (EUR-Lex), do Conselho, relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros, prevendo a possibilidade de as entidades às quais não se apliquem as Normas Internacionais de Contabil (...)

2006-09-13 - DESPACHO 18482/2006 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o regulamento específico da intervenção do Fundo Social Europeu na tipologia de projecto "Recursos didácticos" no âmbito do eixo prioritário , n.º 1 "Apoio a investimentos de interesse municipal e intermunicipal", na medida n.º 1.5 "Qualificação das dinâmicas territoriais", do Programa Operacional da Região do Norte, na medida , n.º 1.6 "Desenvolvimento dos recursos humanos", do Programa Operacional da Região do Centro, na medida n.º 1.4 "Formação para o desenvolvimeto", do Programa Operacional da Re (...)

2010-12-17 - Portaria 1289/2010 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Altera ( primeira alteração ) a Portaria n.º 1139/2010, de 2 de Novembro que extingue a zona de caça municipal da Fraga do Lobo e Santo Maroto (processo n.º 4551-AFN), renova a concessão da zona de caça municipal de Castro da Mogueira, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Barrô, Feirão, Felgueiras, Paus, São João de Fontoura e São Martinho de Mouros, todas do município de Resende, e anexa à mesma zona de caça municipal terrenos cinegéticos sitos nas fregu (...)

1941-08-12 - Decreto-Lei 31465 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Insere várias disposições atinentes ao cumprimento da lei n.º 1942 de 27 de Julho de 1936, que regula o direito às indemnizações por efeito de acidentes de trabalho ou doenças profissionais - Dá nova redacção aos artigos 5.º e 6.º do decreto n.º 27649 de 12 de abril de 1937, § 2.º do artigo 1.º, § único do artigo 2.º e artigo 5.º do decreto-lei n.º 29931 de 15 de Setembro de 1939 e artigo 4.º do decreto-lei n.º 30911 - Introduz modificações na Tabela das Custas nos Tribunais do Trabalho, aprovada pelo decre (...)

2012-08-03 - Despacho 10444/2012 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Delega, nos órgãos de direção dos institutos públicos de regime especial, das entidades públicas empresariais e das sociedades anónimas de capitais públicos, o Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar e tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da agricultura, do mar, do ambiente e do ordenamento do território, que não possuam pagamentos em atraso, a competência prevista no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

2012-12-07 - Despacho 15617/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com caráter de urgência, sobre 66 (sessenta e seis) parcelas de terreno localizadas nos concelhos de Lamego (freguesias de Almacave, Avões, Bigorne, Ferreiros de Avões, Lazarim, Magueija, Penude, Pretarouca, Lamego Sé e Vila Nova Souto d'El Rei), de Resende (freguesias de Feirão, São Martinho de Mouros e São Romão de Aregos), de Tarouca (freguesias de Tarouca, Ucanha e Várzea da Serra) e de Castro d'Aire (freguesias de Gosende (...)