1931-11-27 - Decreto 20551 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Dá nova redacção ao artigo 15.º do decreto n.º 18883, na parte que diz respeito à 2.ª cadeira da Escola Militar

1932-03-22 - Decreto 21020 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever no orçamento em vigor as dotações autorizadas pelo decreto n.º 20980, destinadas a atenuar a crise do desemprêgo

1932-04-19 - Decreto 21125 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma quantia do artigo 4.º para o artigo 6.º, n.º 2), do capítulo 1.º do orçamento do Ministério para 1931-1932

1932-06-08 - Decreto 21334 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Modifica o § 2.º do artigo 9.º e artigo 15.º do regulamento dos serviços das correspondências telegráficas, aprovado pelo decreto n.º 8069

1932-07-22 - Portaria 7385 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção

Define qual a autoridade que deve substituir o director geral da marinha nas suas faltas ou impedimentos

1932-10-13 - Decreto 21727 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 6.º do decreto n.º 18218, que introduz alterações a vários artigos do regulamento geral orgânico do Ministério da Marinha

1933-03-09 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21882, que reforça uma verba inscrita no orçamento para obras nos diversos aquartelamentos e edifícios militares

1936-10-19 - Portaria 8537 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Inclue na tabela dos adubos químicos simples, a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 21204, o adubo simples Hiperfosfato «Reno»

1951-12-07 - Decreto 38550 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1953-09-10 - Decreto 39357 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Insere disposições legislativas aplicáveis às alfândegas das províncias ultramarinas - Altera várias disposições do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 31105