1936-12-18 - Decreto 27345 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral

Cria, com sede em Penamacor e directamente dependente do comando da 3.ª região militar, a 1.ª companhia disciplinar a que se refere o decreto-lei n.º 27147

1952-08-21 - Portaria 14060 - Ministérios das Finanças e da Economia

Suspende a aplicação das sobretaxas que incidem sobre a aguarrás e o pez louro, referidas nas alíneas a) e c) do n.º 1.º da Portaria n.º 13666

1952-12-12 - Portaria 14192 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar ao Estado da Índia, observadas determinadas alterações, várias disposições dos Decretos n.os 37028 e 37029 e da Portaria n.º 13800 (ensino profissional industrial e comercial)

1953-05-30 - Portaria 14411 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar ao Estado da India os artigos 138.º, n.º 1, e 139.º do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, promulgado pelo Decreto n.º 37029

1953-08-07 - Portaria 14488 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao § 3.º do n.º 2.º da Portaria n.º 13233 (admissão e preparação militar e profissional dos alunos da Escola Náutica na reserva marítima)

1954-11-10 - Portaria 15108 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas, observadas as regras contidas na presente portaria, o Decreto n.º 39807, que aprova os programas das disciplinas do ensino liceal

1956-12-28 - Portaria 16108 - Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal e Direcção-Geral das Alfândegas

Rectifica, em consequência do determinado na Portaria n.º 16073, o mapa I anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto n.º 31665

1957-02-26 - Decreto 41019 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao corpo do artigo 40.º do Decreto n.º 28211 (Estatuto dos Oficiais da Armada) - Revoga o § 3.º do artigo 39.º do mesmo diploma

1957-05-02 - Decreto 41090 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que o Dia da Marinha passe a ser anualmente designado por despacho do Ministro da Marinha - Revoga o estabelecido no artigo 3.º do Decreto n.º 26582

1969-02-08 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 48842, que dá nova redacção aos artigos 28.º, 32.º, 44.º, 85.º e 90.º a 98.º do Decreto n.º 18713 (codifica e actualiza a legislação mineira)