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1996-02-17 -
DESPACHO CONJUNTO
DDC135/96 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
NOMEIA A COMISSÃO TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA PARA O TROCO CIDADELA - FORTE SÃO JULIÃO DA BARRA, EM CASCAIS, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: UM REPRESENTANTE DO INSTITUTO DA ÁGUA QUE PRESIDE, UM REPRESENTANTE DA DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS DE LISBOA E VALE DO TEJO, UM REPRESENTANTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DE LISBOA E VALE DO TEJO, UM REPRESENTANTE DA DIRECÇÃO GERAL DA MARINHA, UM REPRESENTANTE DA DIRECÇÃO GERAL DE PORTOS, NAVEGAÇÃO E TRANS (...)
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1997-07-23 -
DESPACHO
4538/97 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Determina a elaboração de um contrato-programa, no âmbito do Programa Operacional da Região Norte, Subprograma A - Infra-Estruturas de Apoio ao Desenvolvimento Local, a celebrar entre a Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana, a Comissão Coordenação da Região do Norte e o gestor daquele programa, relativamente à cessão da gestão dos montantes daquela acção. Estabelece directivas para a eleboração do citado documento e delega competências do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Pro (...)
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1997-07-23 -
DESPACHO
4540/97 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Determina a elaboração de um contrato-programa, no âmbito do Programa Operacional da Região Norte, Subprograma A - Infra-estruturas da Apoios do Desenvolvimento Local, a celebrar entre a Associação de Municípios das Terras de Santa Maria, a Comissão de Coordenação da Região do Norte e o gestor daquele programa, relativamente à cessão da gestão dos montantes daquela acção. Estabelece directivas para a elaboração do citado documento e delega competências do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Pr (...)
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1997-08-18 -
Portaria
693-B/97 -
Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia e para a Qualificação e o Emprego
Revoga, com efeitos a partir de 15 de Agosto de 1997, a Portaria n.º 643-A/97, de 9-Ago, que requisita, dentro e fora do território nacional, os trabalhadores da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S.A., associados no Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil e outros que venham a aderir às greves por aquele decretadas atavés dos pré-avisos de greve datados de 16 de Fevereiro de 1996, 28 de Fevereiro de 1997 e 15 de Julho de 1997. Os efeitos do presente diploma retroagem à data de 15 de Agosto de 1997.
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Determina que compete à entidade que levantou ou mandou levantar o auto de notícia, nos termos do disposto no artigo 153.º do Código da Estrada, proceder às notificações e intimações previstas nos artigos 155.º e 156.º daquele Código. A decisão sobre a aplicação das sanções por infracção às disposições do Código da Estrada compete às seguintes entidades: Ao Governador Civil do distrito em que foi cometida a infracção, se se tratar de contra-ordenação muito grave, e em todos os casos em que tenha sido aprese (...)
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1997-09-27 -
DESPACHO
8246/97 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, autoriza a concessão do Aval do Estado ao empréstimo até ao montante equivalente a PTE 15 000 000$, que o Metropolitano de Lisboa, EP., vai contraír junto do BEI, nas condições constantes da ficha técnica em anexo. FICHA TÉCNICA Pagamento de Juros - Trimestral ou semestral e postecipadamente, conforme o regime de juro escolhido. Garante - República Portuguesa, por um periodo de 20 anos, a contar da data de assinatura do contrato (...)
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1997-12-16 -
DESPACHO
12796/97 -
SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Determina que os centros regionais de segurança social desenvolvam, em estreita colaboração com o Centro Regional de Segurança Social da Região do Centro, o projecto-piloto existente neste centro em matéria de pagamento automatizado das contribuições dos trabalhadores independentes, a fim de proceder à respectiva execução e extensão a nível nacional, a qual deverá estar concluída durante o ano de 1998. As orientações no domínio da informática deverão obedecer às instruções do Organismo Nacional de Informáti (...)
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Exonera o Presidente e Vogais da Comissão de Gestão da CPP - Companhia Portuguesa de Pesca, S.A.R.L., respectivamente: Engenheiro António Baptista Duarte Silva, Rui Pato Faure da Rosa, licenciados Aristides Andrade Mendes e Júlio Tavares Gabriel e nomeia para a mesma Comissão, os seguintes elementos: Fernando Hugo de Lima saraiva e Jorge, licenciado Fernando Bastos Lopes Exonera também o licenciado Júlio Augusto Curado Reis Garcia, de membros da Comissão Administrativa da Metalúrgica Duarte ferreira, S.A.R. (...)
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Altera o Código de Processo Civil, estabelecendo nalgumas situações a possibilidade da citação por via postal simples; prevê um novo regime legal de prestação de depoimento pelo surdo, mudo ou surdo mudo; desonera as secretarias judiciais das tarefas de liquidação, emissão de guias e contabilidade da taxa de justiça inicial e subsequente ao longo do Processo, e dispõe também quanto ao adiamento da audiência por falta de testumunha, de advogado, de peritos ou consultores técnicos. Altera ainda o Decreto-Lei (...)
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Torna público a celebraçãodo contrato de trabalho a termo certo, em 19 de Setembro de 2000 com efeitos a 1 de Setembro do corrente ano e pelo período de vigência do III Quadro Comunitário de Apoio, entre o Estado Português, representado pela gestora dos eixos prioritários Qualificar para Modernizar a Administração Pública e Estado Aberto-Modernizar a Administração Pública,licenciada Maria Alexandra dos Santos Vilela e Ana Teresa Sousa Fialho de Milne e Carmo Coutinho,para desempenhar funções equiparadas às (...)
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