1998-11-20 - DESPACHO CONJUNTO 808/98 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Estabelece normas respeitantes ao financiamento da actividade do grupo de missão para o desenvolvimento da educação e formação de adultos. Estabelece nomeadamente que os respectivos encargos serão suportados, em regime de paridade, pelo orçamento do Ministério da Educação e pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade, através do orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Determina, porém, que excepcionalmente, no ano de 1998, a comparticipação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade (...)

1999-03-09 - DESPACHO CONJUNTO 216/99 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Aprova a realização do Programa Saúde e Termalismo Sénior a executar em 1999, cuja gestão compete ao Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL). Para o efeito, concede um financiamento de 200.000.000$, assegurado pelo PAII (Programa de Apoio Integrado a Idosos), sendo essa verba transferida da seguinte forma: 50% até Junho de 1999, 25% até Outubro de 1999 e o restante após apresentação do relatório de execução. Determina a criação de uma comissão de acompanhamento, (...)

1999-07-06 - DESPACHO CONJUNTO 540/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SAÚDE

Determina que por cada reunião em que participem, os membros e peritos da Comissão da Farmacopeia Portuguesa, têm direito a uma senha de presença no valor de 50% do índice 100 da escala salarial do regime geral da função pública e os membros e peritos não vinculados à Administração Pública terão direito ao abono de ajudas de custo e subsídio de transporte equivalente, ao que estiver estipulado para os funcionários públicos com vencimento superior ao valor do índice 405 da escala salarial do regime geral, a (...)

1999-11-13 - Acórdão 5/99 - Supremo Tribunal de Justiça

O Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) não tem competência para fiscalizar o cumprimento pela Caixa Geral de Depósitos, S.A., das normas que disciplinam a prestação de trabalho suplementar relativamente aos seus trabalhadores que, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, continuam sujeitos ao regime jurídico do funcionalismo público, por não terem optado pelo Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, conforme lhes era facultado pelo (...)

1999-01-21 - DESPACHO 989/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia a lic. Patrícia Baetslé para prestar colaboração ao Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais no âmbito da sua formação enquanto este membro do Governo se mantiver em funções, sem prejuízo da revogabilidade a todo o tempo. A remuneração respectiva é de 200.000$00, actualizável na medida dos aumentos fixados para a função pública e inclui subsídios de férias, de Natal e de refeição, sendo os encargos suportados por verbas do orçamento do Gabinete.

2000-07-03 - Aviso 129/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 11 de Abril de 2000, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, comunicou ter o Governo da ex-República Jugoslava da Macedónia, por comunicação recebida em 6 de Abril de 2000, notificado o Secretário-Geral que, nos termos do artigo 2º, parágrafo 3, da Convenção, o Ministério da Justiça foi designado para desempenhar as funções de autoridade exp (...)

2000-09-02 - DESPACHO 17931/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina que até 31.10.2000 seja mantido o apoio aos cidadãos guineeses inscritos no Programa de Retorno Voluntário que aguardam embarque, bem como aos que não podem ser repatriados por motivos de saúde(desde que detentores de autorização de residência e sujeitos a revisão trimestral da sua situação) e ainda aos que frequentam cursos de formação profissional do Instituto do Emprego e Formação Profissional (desde que igualmente detentores de autorização de residência e até ao termo da respectiva acção de fo (...)

2000-12-15 - DESPACHO 25638/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia Vitor Alberto Jesus dos Santos e Jacinto José Guerra Fernandes Costa para as funções de, respectivamente, presidente e vogal do conselho de administração, e Margarida Teixeira Pinto para as de presidente da comissão de fiscalização, do Centro de Formação Profissional da Indústria de Fundição (CINFU) e exonera das mesmas funções, respectivamente, David Carvalho da Silva, João da Conceição Moreira Marques e Amélia de Fátima Campos Dourado Tavares, tudo sob proposta da comissão executiva do Instituto do (...)

2001-02-19 - Decreto-Lei 62/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de pilhas e acumuladores, bem como a gestão de pilhas e acumuladores usados, prevenindo a produção destes resíduos e a respectiva reciclagem. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 98/101/CE (EUR-Lex) da Comissão de 22 de Dezembro, que adaptou ao progresso técnico o disposto na Directiva nº 91/157/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Março. Cria a Comissão de Acompanhamento da Gestão de Pilhas e Acumuladores, estabelecendo as respectiva (...)

2002-03-20 - DESPACHO 6171/2002 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Nomeia conselheiros para a internacionalização da economia portuguesa para a Alemanha Domingos Piedade, Giselle Ataíde Lampe, José Manuel Ribeiro Tátá dos Anjos, José Luís Moreira de Encarnação e Mário Vieira de Carvalho, para o Luxemburgo Rodrigo José le Croy de Freitas-Branco e para o Brasil António Pedro Pereira de Bacelar Carrelhas, Eduardo Perestrelo Correia de Matos, Gonçalo Cristóvão Meireles de Araújo Dias, José Augusto Forte de Lemos Rebelo, Luís Patrício Miranda de Avillez e Manuel Rodrigues Tavar (...)