Despacho Conjunto 540/99, de 6 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SAÚDE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 155, de 06.07.1999, Pág. 9652
- Data: 1999-07-06
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Sumário
Determina que por cada reunião em que participem, os membros e peritos da Comissão da Farmacopeia Portuguesa, têm direito a uma senha de presença no valor de 50% do índice 100 da escala salarial do regime geral da função pública e os membros e peritos não vinculados à Administração Pública terão direito ao abono de ajudas de custo e subsídio de transporte equivalente, ao que estiver estipulado para os funcionários públicos com vencimento superior ao valor do índice 405 da escala salarial do regime geral, a suportar pelo INFARMED.
Aviso
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