1986-03-11 - RESOLUÇÃO 36/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias á completa execução dos trabalhos previstos no projecto da nova Área Portuária da Vila da Madalena do Pico.

1980-05-27 - PORTARIA 35/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Manda publicar o protocolo celebrado entre o GAR e a zona Militar dos Açores sobre a intervenção do Exército na reconstrução das áreas afectadas pelo sismo.

1978-06-15 - PORTARIA 29/78 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os critérios a que deverão subordinar-se as indústrias exercidas por empresas sediadas na Região.

1998-01-29 - DESPACHO NORMATIVO 30/98 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a aplicação à Região do despacho 10413/97, relativo à administração dos medicamentos amenizadores dos efeitos da esclerose lateral amiotrófica (ELA).

1997-01-02 - DESPACHO 222/MSSS/96 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Nomeia a lic. Maria do Rosário Catalão, representante do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, na" Comissão Nacional para a Regularização extraordinária da situação dos imigrantes clandestinos".

2000-03-30 - RESOLUÇÃO 51/2000 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Constitui receita própria do Fundo Regional dos Transportes os montantes provenientes da execução do Protocolo entre o Instituto Marítimo Portuário e a Região Autónoma dos Açores.

2002-04-10 - DESPACHO CONJUNTO 267/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza dirigentes e pessoal técnico superior da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional a conduzir viaturas da referida Direcção-Geral.

2002-05-29 - DESPACHO 12243/2002 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Delega competências do Ministro dos Negócios Estrangeiros, António Manuel Mendonça Martins da Cruz, no secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, embaixador João Manuel Guerra Salgueiro.

2002-08-30 - Portaria 1185/2002 - Ministérios das Finanças e da Cultura

Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação.

1930-06-26 - Decreto 18517 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Proíbe o uso da fisga com ou sem candeio e o da calcada ou calcadeira nas águas marítimas interiores do Continente e Ilhas Adjacentes.