Resolução 51/2000, de 30 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 13, de 30.03.2000, Pág. 394
- Data: 2000-03-30
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Sumário
Constitui receita própria do Fundo Regional dos Transportes os montantes provenientes da execução do Protocolo entre o Instituto Marítimo Portuário e a Região Autónoma dos Açores.
Aviso
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