2013-08-14 - DESPACHO 1490/2013 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO CIÊNCIA E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Torna público que se encontra afixado no lugar de estilo da Câmara Municipal de Vila Nova do Corvo, na ilha do Corvo, o Edital, sobre a pretensão da Direcção Regional da Cultura de proceder à classificação de seis bens móveis designados por imagem de Nossa Senhora da Conceição, imagem de Nossa Senhora dos Milagres, imagem de São Bento (chamado pelos fiéis de Santo Antão), imagem de São Pedro, Cruxifixo e Imagem do Senhor Morto. Os referidos bens encontram-se na Igreja Matriz de Vila Nova do Corvo, Rua da Ma (...)

2014-09-15 - Acórdão do Tribunal Constitucional 578/2014 - Tribunal Constitucional

Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma contida na parte final do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto que pretende adaptar à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico constante do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na parte em que dele decorre que os encarregados de educação que não queiram que os seus educandos frequentem atividades de educação moral e religiosa tenham de manifestar essa vontade negativa, por violação dos artigos 165.º, n.º 1, alínea b), 227.º, n.º 1, alínea a), 41.º, n (...)

2007-11-26 - Despacho (extracto) 26963/2007 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas da Pontinha

Transferência de professoras, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, na versão republicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 20/2005, de 9 de Janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2004, de 17 de Janeiro, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º e artigo 65.º do ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro

1926-06-12 - Decreto 11721 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Revoga os artigos 1.º, 2.º e 3.º da lei n.º 861, que regulava a nomeação dos reitores das Universidades e dos liceus e dos directores dos outros estabelecimentos de ensino a cargo do Estado e o preenchimento das vagas de professores das Universidades - Determina a reünião das assembleas gerais das Universidades para a eleição dos reitores e vice-reitores e dos Conselhos das diferentes Faculdades e escolas universitárias e dos liceus para a eleição dos respectivos directores e reitoresNota: Há desconformidad (...)

2017-05-30 - Lei 28/2017 - Assembleia da República

Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários [transpõe a Diretiva 2014/57/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392, da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, e parcialmente a Diretiva 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, procedendo à alteração ao Código dos Valores Mobiliários, a (...)

2020-01-24 - Despacho 1117-A/2020 - Agricultura - Gabinete da Ministra

Reconhece como «fenómeno climático adverso», nos termos da alínea d) do artigo 3.º e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, alterada pelas Portarias n.os 56/2016, de 28 de março, 223-A/2017, de 21 de julho, 260-A/2017, de 23 de agosto, 9/2018, de 5 de janeiro, 46/2018, de 18 de fevereiro, 204/2018, de 11 de julho, 232-B/2018, de 20 de agosto, e 303/2018, de 26 de novembro, as tempestades Daniel, Elsa e Fabien, que atingiram, entre os dias 15 e 22 de deze (...)

2020-04-22 - Decreto Legislativo Regional 5/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/M, de 17 de janeiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/M, de 30 de maio, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 169/2009, de 31 de julho, que define o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98, do Conselho, de 24 de setembro, (...)

2025-06-27 - Acórdão (extrato) 426/2025 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 45.º, n.º 5, da Lei Geral Tributária, quando interpretado no sentido de que o alargamento do prazo previsto no seu n.º 1 opera nas situações em que o desfecho do inquérito criminal instaurado contra o contribuinte não seja necessário para a liquidação do tributo; não julga inconstitucional a norma do artigo 45.º, n.º 5, da Lei Geral Tributária, quando interpretado no sentido de que o alargamento do prazo previsto no seu n.º 1 opera nas situações em que o inquérit (...)

1995-04-08 - Resolução da Assembleia da República 19/95 - Assembleia da República

PROCEDE A APRECIAÇÃO PARLAMENTAR DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUCAO DA UNIÃO EUROPEIA DURANTE O ANO DE 1993. NA VERTENTE EXTERNA DA RELEVÂNCIA AO ALARGAMENTO AOS PAÍSES DA EFTA, AO REFORÇO DAS RELAÇÕES DE VIZINHANÇA COM OS PAÍSES DA EUROPA CENTRAL E DO MAGREBE E O ACORDO DO GATT. NA VERTENTE INTERNA SALIENTA: O PLANO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, APRESENTADO EM JULHO DE 1993, COM VISTA A COESAO ECONÓMICA E SOCIAL, O CONTRIBUTO PARA O LIVRO BRANCO PARA O CRESCIMENTO, COMPETITIVIDADE E EMPRE (...)

1995-05-17 - Portaria 465/95 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

ESTABELECE OS VALORES E CRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO DAS COMPARTICIPAÇÕES DAS FAMÍLIAS NA FREQUÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, POR CRIANÇAS E JOVENS COM DEFICIÊNÇIA, COM VISTA AO CÁLCULO DO RESPECTIVO SUBSÍDIO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, PREVISTO NO ÂMBITO DAS PRESTAÇÕES FAMILIARES, QUE INTEGRA OS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL E DE PROTECÇÃO SOCIAL DA FUNÇÃO PÚBLICA. APROVA AS TABELAS PREVISTAS NOS NUMEROS 1 E 2 DO ARTIGO 9 E ARTIGO 10 DO DECRETO REGULAMENTAR 14/81, DE 7 DE ABRIL (ESTABELECE DISPOSIÇÕE (...)