Revoga os artigos 1.º, 2.º e 3.º da lei n.º 861, que regulava a nomeação dos reitores das Universidades e dos liceus e dos directores dos outros estabelecimentos de ensino a cargo do Estado e o preenchimento das vagas de professores das Universidades - Determina a reünião das assembleas gerais das Universidades para a eleição dos reitores e vice-reitores e dos Conselhos das diferentes Faculdades e escolas universitárias e dos liceus para a eleição dos respectivos directores e reitoresNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo