1913-07-12 - Lei 44 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a tornar definitivo o contrato relativo ao estabelecimento dum cabo telegráfico submarino entre o continente português e a República do Panamá. (Lei n.º 44)

1933-06-29 - Decreto-Lei 22787 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Reorganiza os quadros do pessoal dos serviços a cargo da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.

1934-05-04 - Decreto-Lei 23822 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Fixa o imposto do selo a que ficam sujeitas as especialidades farmacêuticas nacionais e estrangeiras e bem assim as águas mínero-medicinais estrangeiras.

1945-11-21 - Decreto-Lei 35162 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial destinado a inscrever duas verbas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional.

1953-04-15 - Decreto-Lei 39168 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Cria na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a 4.ª Repartição, dividida em duas secções, e define os serviços que lhe ficam competindo.

1999-06-15 - DESPACHO 80/99 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia os representantes da Associação Cultural e Desportiva da Povoação para receberem um subsídio destinado à apoiar a realização do Festival da Povoação.

2013-02-05 - Despacho 2104/2013 - Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra

Delega competências da Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, no Diretor Geral da Política da Justiça, António Manuel Coelho da Costa Moura.

2013-02-22 - RESOLUÇÃO 22/2013 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cede, a título definitivo e gratuito, ao Município da Ribeira Grande um edifício destinado a estabelecimento termal, bem como uma casa destinada a depósito

2010-05-28 - DESPACHO 563/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia o Dr. Frederico Cardigos, Director Regional do Ambiente, como representante da Região Autónoma dos Açores na Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar.

2013-04-17 - Decreto-Lei 55/2013 - Ministério da Educação e Ciência

Procede à integração na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., abreviadamente designada por FCT, I.P., da Fundação para a Computação Científica Nacional - FCCN.