1915-08-06 - Decreto 1798 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 1798, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15055, em que era recorrente Álvaro Botelho

1915-08-11 - Decreto 1815 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Publica - 3.ª Repartição

Decreto n.º 1815, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15054, em que era recorrente Joaquim Ribeiro Gomes

1915-10-13 - Decreto 1949 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 1949, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14749, em que era recorrente Pedro Lopes

1915-10-14 - Decreto 1963 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 1963, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14920, em que era recorrente Agostinho Ramos

1916-02-16 - Decreto 2220 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 2220, estabelecendo que os oficiais, aspirantes e sargentos da armada possam, quando doentes, tratar-se em suas casas

1916-04-04 - Decreto 2316 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 2316, determinando várias providências atinentes a tornar aptos os indivíduos das diversas classes dos postos inferiores do exército a serem promovidos aos postos imediatos

1916-04-20 - Decreto 2345 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 2345, suspendendo temporáriamente algumas disposições da organização do exército e mandando promover a alferes médicos e veterinários todas as praças que tenham determinadas habilitações

1916-09-04 - Decreto 2609-Q - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 2609-Q, concedendo a um capitão quartel-mestre o regresso ao quadro ocidental das fôrças ultramarinas

1916-11-30 - Decreto 2861 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Decreto n.º 2861, estabelecendo a forma por que se devem realizar os concursos para preenchimento das vagas existentes no quadro dos segundos aspirantes das alfândegas

1917-02-28 - Decreto 3005 - Ministério das Finanças - Secretaria da Guarda Fiscal

Decreto n.º 3005, aprovando o regulamento para o provimento dos postos vagos na guarda fiscal, desde segundo cabo até primeiro sargento, anexo ao mesmo decreto