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  • Tem documento Em vigor 1915-08-11 - Decreto 1812 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Decreto n.º 1812, fixando o dia para a eleição da Junta de Paróquia de Bente, de Vila Nova de Famalicão

  • Tem documento Em vigor 1915-08-11 - Portaria 440 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 440, autorizando a direcção da Associação Protectora do Asilo de S. João, do Pôrto, a vender cinqùenta e três obrigações da Câmara Municipal, para aquisição de um prédio

  • Tem documento Em vigor 1915-08-11 - Decreto 1813 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

    Decreto n.º 1813, cedendo à Junta de Paróquia de César, de Oliveira de Azeméis, 196 metros quadrados de terreno do antigo passal da mesma freguesia

  • Tem documento Em vigor 1915-08-11 - Decreto 1814 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

    Decreto n.º 1814, cedendo à Câmara Municipal de Mértola a igreja de Santo António, a fim de ser adaptada a diversas instalações

  • Tem documento Em vigor 1915-08-11 - Decreto 1815 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Publica - 3.ª Repartição

    Decreto n.º 1815, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15054, em que era recorrente Joaquim Ribeiro Gomes

  • Tem documento Em vigor 1915-08-11 - Decreto 1816 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

    Decreto n.º 1816, determinando que o auxílio para rancho estabelecido para os sargentos em serviço no quartel de marinheiros, em ocorrências anormais, seja extensivo aos sargentos do corpo de marinheiros em diligência na Majoria General da Armada, em igualdade de circunstâncias

  • Tem documento Em vigor 1915-08-11 - Rectificação - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

    Rectificação à lotação do cruzador Vasco da Gama, publicada no Diário n.º 151, 1.ª série, de 4 de Agosto

  • Tem documento Em vigor 1915-08-11 - Decreto 1817 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 1817, abrindo um crédito extraordinário destinado a despesas com as expedições a Moçambique

  • Tem documento Em vigor 1915-08-11 - Decreto 1818 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 1818, abrindo um crédito extraordinário destinado a despesas com as expedições a Angola

  • Tem documento Em vigor 1915-08-11 - Decreto 1819 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

    Decreto n.º 1819, facultando aos indivíduos habilitados com o curso completo das escolas normais primárias o matricularem-se no curso de habilitação ao magistério primário superior, instituído nas Faculdades de Letras das Universidades de Lisboa e Coimbra, quando satisfaçam determinadas condições

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