1992-12-02 - DESPACHO CONJUNTO DIDC134/92 - MINISTÉRIO DO MAR;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DEFINE QUAIS AS ENTIDADES QUE PASSAM A SUPORTAR OS ENCARGOS COM O PESSOAL DIRIGENTE NOMEADO PARA OS SERVIÇOS QUE NAO TENHAM CORRESPONDÊNCIA NA ACTUAL EXPRESSÃO ORÇAMENTAL.

1993-02-11 - Portaria 157/93 - Ministério da Agricultura

Aprova a denominação «Vinho Regional Trás-os-Montes» e estabelece as condições das suas produção e comercialização. Cria a Sub-Região das Terras Durienses, coincidente com a Região Demarcada do Douro.

1993-07-06 - PORTARIA 150/93IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA O BANCO FINANTIA, SA., A CONSTITUIR NA ZONA FRANCA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, UMA SUCURSAL FINANCEIRA EXTERIOR PARA PARTICIPAR, NOS TERMOS REQUERIDOS, AS OPERAÇÕES PERMITIDAS PELA LEI APLICÁVEL.

1994-01-04 - DESPACHO 19/93 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA SAÚDE, DR. ADALBERTO PAULO DA FONSECA MENDO, NO CHEFE DO SEU GABINETE, LIC. JOÃO MANUEL ALVES DA SILVEIRA RIBEIRO, PARA AUTORIZAR DESPESAS INERENTES AO GABINETE.

1994-05-07 - Declaração 62/94 - Assembleia da República

DECLARA QUE O DR. ARTUR GUERRA JARDIM PORTELA PREENCHE, A VAGA CRIADA PELA RENÚNCIA DO DR. ANTÓNIO FERNANDO MARQUÊS RIBEIRO REIS COMO MEMBRO DA ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL.

1995-06-08 - Portaria 555/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

FIXA A TABELA DAS TAXAS AERONÁUTICAS A APLICAR NOS AEROPORTOS DA ANA - AEROPORTOS E NAVEGAÇÃO AEREA, E.P., NO CONTINENTE E NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES.

1960-04-01 - Portaria 17654 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova o Regulamento para a Concessão do Abono para Fardamento, a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42072.

1996-02-19 - DESPACHO DD26/96 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA AGRICULTURA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS, ENGENHEIRO FERNANDO MANUEL VAN-ZELLER GOMES DA SILVA, NO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO FLORESTAL.

1997-12-05 - Portaria 1221-A/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Determina que seja a Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura a licenciar as embarcações para a pesca dirigida ao espadarte no Atlântico.

1998-03-10 - Decreto Legislativo Regional 1/98/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Cria o Núcleo Regional do Projecto VIDA, na Região Autónoma da Madeira, definindo as suas atribuições, sede, orgãos, respectivas competências, composição e funcionamento.