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Declaração 62/94, de 7 de Maio

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Sumário

DECLARA QUE O DR. ARTUR GUERRA JARDIM PORTELA PREENCHE, A VAGA CRIADA PELA RENÚNCIA DO DR. ANTÓNIO FERNANDO MARQUÊS RIBEIRO REIS COMO MEMBRO DA ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL.

Texto do documento

Declaração 62/94
Declara-se que o Dr. Artur Guerra Jardim Portela preenche a vaga criada pela renúncia do Dr. António Fernando Marques Ribeiro Reis como membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 12.º da Lei 15/90, de 30 de Junho.

Assembleia da República, 14 de Abril de 1994. - O Secretário-Geral, Luís Madureira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/58770.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-06-30 - Lei 15/90 - Assembleia da República

    Regula as atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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