2006-04-28 - DESPACHO 9476/2006(2ªserie) - REPRESENTANTE DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Nomeia a licenciada Natália Alves Meirinhos adjunta do gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

2006-06-29 - DESPACHO 13647/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 7175 GGS (ED.01) (RD1) "Definition of Safety Zones and Minimum Separation Distances for Use With Liquid Oxygen (LOX)".

2006-09-21 - RESOLUÇÃO 117/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa em € 7 500 000,00 (sete milhões e quinhentos mil euros) o limite máximo global das participações financeiras a contratar no presente ano.

1964-08-28 - Decreto 45893 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Autoriza o Ministro da Marinha a regular, por portaria, todos os assuntos relativos à designação, constituição, funcionamento e atribuições das juntas médicas da Armada.

2006-12-11 - PORTARIA 1847/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia o sargento-ajudante Flávio Alberto Cufos e o sargento-ajudante Joaquim José Reiçadas Benjamim para assegurar a presidência portuguesa da União Europeia.

2007-04-03 - DESPACHO 6532/2007 - DIRECÇÃO-GERAL DAS PESCAS E AQUICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Cria as unidades flexíveis da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, e define as respectivas atribuições e competências.

1979-09-17 - Decreto 100/79 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o Gabinete Coordenador do Alqueva a realizar um contrato relativo ao estudo da determinação da mais-valia agrícola provocada pelo aproveitamento hidroagrícola do Alqueva.

1979-07-11 - Resolução 200/79 - Conselho da Revolução

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas contidas no Despacho Normativo n.º 5/79 do Secretário Regional do Comércio e Indústria da Região Autónoma dos Açores.

2007-04-30 - Portaria 507/2007 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas e as competências das respectivas unidades orgânicas.

2007-04-30 - Portaria 549/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Ensino Superior e as competências das respectivas unidades orgânicas.