Autoriza o Ministro da Marinha a regular, por portaria, todos os assuntos relativos à designação, constituição, funcionamento e atribuições das juntas médicas da Armada.

Decreto 45893

Considerando a necessidade de regular a constituição e o funcionamento de juntas médicas nos comandos navais e de defesas marítimas das províncias ultramarinas;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. Enquanto não for publicado o novo Regulamento de Saúde Naval é autorizado o Ministro da Marinha a regular, por portaria, todos os assuntos relativos à designação, constituição, funcionamento e atribuições das juntas médicas da Armada.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 28 de Agosto de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1965-07-19 - Portaria 21407 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Aprova e manda pôr em execução o Regulamento das Juntas Médicas da Armada.

• 1970-06-17 - Portaria 290/70 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Substitui por dois parágrafos o § único do artigo 5.º do Regulamento das Juntas Médicas da Armada, aprovado e mandado pôr em execução pela Portaria n.º 21407.

• 1981-02-03 - Portaria 164/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Altera a redacção de diversas disposições do Regulamento das Juntas Médicas da Armada, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 21407, de 19 de Julho de 1965.

• 1982-06-24 - Portaria 627/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Aprova o Regulamento das Juntas Médicas da Armada e revoga a Portaria n.º 21407, de 19 de Julho de 1965.

• 1982-08-14 - Portaria 775/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Altera o § único do artigo 37.º do Regulamento das Juntas Médicas da Armada.