Substitui por dois parágrafos o § único do artigo 5.º do Regulamento das Juntas Médicas da Armada, aprovado e mandado pôr em execução pela Portaria n.º 21407.

Portaria 290/70

Considerando a conveniência de alterar a constituição das juntas de recrutamento e selecção dos comandos territoriais da Armada das ilhas adjacentes e províncias

ultramarinas;

Tendo em conta o estabelecido no artigo único do Decreto 45893, de 28 de Agosto de

1964:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, que o § único do artigo 5.º do Regulamento das Juntas Médicas da Armada, aprovado e mandado pôr em execução pela Portaria 21407, de 19 de Julho de 1965, seja substituído por dois

parágrafos, com a redacção seguinte:

Art. 5.º ......................................................

..................................................................

§ 1.º Quando exista apenas um médico naval disponível, o outro membro da junta poderá ser um médico do Exército ou da Força Aérea.

§ 2.º Quando não exista nenhum médico naval, os vogais poderão ser dois médicos do Exército, da Força Aérea ou, não havendo, um deles poderá ser civil.

Ministério da Marinha, 17 de Junho de 1970. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira

Crespo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1964-08-28 - Decreto 45893 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Autoriza o Ministro da Marinha a regular, por portaria, todos os assuntos relativos à designação, constituição, funcionamento e atribuições das juntas médicas da Armada.

• 1965-07-19 - Portaria 21407 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Aprova e manda pôr em execução o Regulamento das Juntas Médicas da Armada.