2013-08-07 - Portaria 253/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Altera os Regulamentos de aplicação do Programa de Desenvolvimento Rural aprovados pelas Portarias n.os 289-A/2008, de 11 de abril, 357-A/2008, de 9 de maio, 820/2008, de 8 de agosto, 964/2008, de 28 de agosto, 1137-A/2008, de 9 de outubro, 1137-C/2008, de 9 de outubro, 1137-D/2008, de 9 de outubro, 520/2009, de 14 de maio, 521/2009, de 14 de maio, 596/2009, de 3 de junho, 745/2009, de 13 de julho, 786/2009, de 27 de julho, 813/2009, de 28 de julho, 842/2009, de 4 de agosto, 1037/2009, de 11 de setembro, 12 (...)

2014-05-07 - Decreto-Lei 67/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), estabelecendo medidas de proteção do ambiente e da saúde humana, com os objetivos de prevenir ou reduzir os impactes adversos decorrentes da produção e gestão desses resíduos, diminuir os impactes globais da utilização dos recursos, melhorar a eficiência dessa utilização, e contribuir para o desenvolvimento sustentável e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do C (...)

2008-07-04 - Despacho 18091/2008 - IADE - Instituto de Artes Visuais, Design e Marketing

Plano de estudos curso do 2.º ciclo de estudos do ensino superior conducente ao grau de mestre em Comunicação e Imagem no ensino universitário, aprovado pela Portaria n.º 952/2005, de 30 de Setembro; alterado pelo despacho n.º 9288-AN/2007, de 7 de Março, do director-geral do Ensino Superior, ao abrigo e nos termos dos artigos 62.º a 64.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, com o registo de adequação n.º R/B-AD-613/2007 e com um registo de alteração n.º R/B-Al 163/2008 ao abrigo e nos termos dos artigos 77.º a 80.º (...)

2021-01-27 - Acórdão (extrato) 740/2020 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação normativa segundo a qual a decisão do Tribunal da Relação que se pronuncia, nos termos do artigo 135.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, sobre a quebra do sigilo bancário, na sequência de uma decisão de primeira instância que afere da legitimidade da escusa ao abrigo do artigo 135.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, não constitui uma decisão proferida em primeira instância, para efeitos do disposto no artigo 644.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civi (...)

2024-08-02 - Anúncio de procedimento 16168/2024 - Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo

O presente procedimento insere-se no âmbito da estratégia das TIC para o Alto Alentejo, cuja abordagem conjunta considera um ecossistema partilhada entre a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo - CIMAA, os municípios associados que participam da estratégia referida, nomeadamente, os Municípios de Avis, Sousel, Monforte, Arronches, Elvas, Campo Maior, Alter do Chão, Crato, Gavião, Ponte de Sor, Nisa e Castelo de Vide, e a Empresa Intermunicipal Águas do Alto Alentejo. O presente procedimento, integra, i (...)

1995-08-18 - Portaria 994/95 - Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social

DEFINE AS CONDICOES DE ACESSO E DE FREQUÊNCIA DOS ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS, QUE FREQUENTAM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E QUE TENHAM IDADES COMPREENDIDAS ENTRE OS 6 E OS 18 ANOS. DISPOE SOBRE OS REQUISITOS DE FUNCIONAMENTO DOS REFERIDOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, OS APOIOS FINANCEIROS A CONCEDER E A FORMALIZAÇÃO DOS MESMOS. PREVÊ PARA OS ALUNOS INTEGRADOS NO REGIME DE GRATUITIDADE DE ENSINO, NOS TERMOS DO PRESENTE DIPLOMA, A PRESTAÇÃO DE APOIO NO ÂMBITO DA (...)

1996-02-27 - Aviso 70/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado ter a Dinamarca depositado, em 21 de Dezembro de 1995, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão do Reino da Di (...)

1996-03-07 - RESOLUÇÃO 14/96IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera os vogais do conselho de gerência do Metropolitano de Lisboa, E.P.: engenheiro Alderico dos Santos Machado. Engenheiro António José Portela da Costa Gouveia. Dr. Pedro Manuel de Almeida Gonçalves. Dra. Elsa Maria Roncon Santos. Nomeia, com efeitos a partir de 21 de Fevereiro de 1996, vogais do referido conselho, para um mandato de três anos: Engenheiro Alderico dos Santos Machado. Dr Rui Manuel Rodrigues Simões. Engenheiro António José Portela da Costa Gouveia. Dr. Pedro Manuel de Almeida Gonçalves. (...)

1998-04-21 - DESPACHO 6527/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Cria um grupo de trabalho com o objectivo de promover uma reflexão sobre as condições da pecuária extensiva que constitua um instrumento para o seu desenvolvimento composto por: - Dr. Timóteo Alves Gouveia, do gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar (GPPAA) que coordenará; - Engenheiro António Manuel Ferreira Bidarra, do GPPAA; - Engenheiro Luís Costa Campos, do GPPAA; - Dr. João Cabral Barata, do GPPAA; - Dr. Fernando José de Sousa Tendinha, da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior ( (...)

1998-09-07 - Portaria 706/98 - Ministérios das Finanças, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade

Declara a EPAC - Empresa para Agro-alimentação e Cereais, S.A., em reestruturação e reconversão, no sentido de a adaptar às novas regras do mercado de cereais e de obter o equilíbrio económico e financeiro na actividade que desenvolve no âmbito de comercialização de cereias. Aplica as medidas previstas no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Lei 261/91 de 25 de Julho no desenvolvimento do apoio ao plano social de racionalização de efectivos. Este diploma vigora até ao ano 2000 ou até à conclusão do plano de rees (...)