2000-12-15 - DESPACHO 25634/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia José Arnaldo Mendonça Batalim para as funções de vogal do conselho de administração do Centro de Formação Profissional de Artesanato (CEARTE) e exonera Armindo da Silva Sequeira das mesmas funções; reconduz Augusto Manuel da Silva Veiga de Miranda nas funções de presidente do conselho de administração, Pedro Miguel Martins Miguens Amaro e Carlos Amaro Figueiredo Nunes, nas funções de vogais do conselho técnico-pedagógico, e José Domingos Sanches Ambrósio e Graça Maria Machado Alves Pinto nas funções (...)

2001-10-06 - Decreto-Lei 270-A/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alfândega da Fé, Alijó, Armamar, Boticas, Bragança, Chaves, Freixo de Espada à Cinta, Lamego, Macedo de Cavaleiros, Mesão Frio, Mirandela, Mogadouro, Moimenta da Beira, Montalegre, Murça, Peso da Régua, Resende, Ribeira de Pena, São João da Pesqueira, Sabrosa, Santa Mart (...)

2004-01-15 - DESPACHO CONJUNTO 26/2004 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Fixa os apoios financeiros a que se referem os n.ºs 1.3, 1.4 e1.5 da cláusula V do protocolo assinado em 28 de Julho de 1998, para o envolvimento das autarquias locais no Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar no ano lectivo de 2003-2004 em: a) De €56,70, para a componente de apoio à família na dupla vertente de alimentação e complemento de horário; b) De €27,92, quando a componente de apoio à família se limite ao prolongamento de horário, englobando o material de apoio sócio-educati (...)

2007-02-26 - ACÓRDÃO 26/2007 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Acorda não julgar inconstitucional a norma dos artigos 40.º, n.º 1, alínea a), e 41.º, n.os 1 e 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho, na parte em que condiciona a atribuição de pensão de sobrevivência ao cônjuge separado de pessoas e bens do falecido, mas que com ele vivia em economia comum, ao reconhecimento do direito a exigir alimentos da herança e da impossibilidade da (...)

1971-11-22 - Decreto 516/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Procede à classificação de vários imóveis como monumentos nacionais, nos concelhos de Évora e Reguengos de Monsaraz e Azambuja, e à classificação de imóveis de interesse público, nos seguintes concelhos: Angra do Heroísmo, Feira, Castro Verde, Amares, Braga, Guimarães, Terras de Bouro, Vinhais, Coimbra, Estremoz, Reguengos de Monsaraz, Albufeira, Azembuja, Lisboa, Loures, Portalegre, Amarante, Marco de Caneveses, Matosinhos, Seixal, Setúbal, Chaves, Sernancelhe e Tarouca. Introduz alterações aos Decretos (...)

2008-10-30 - DESPACHO 27911/2008 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Reconhece que o diferimento da execução do acto objecto de providência cautelar, inserido no procedimento destinado à reconversão da Universidade Internacional, em escola superior universitária não integrada em universidade, seria gravemente prejudicial para o interesse público pelo que determina que, não obstante a referida providência, e sem prejuízo das conclusões do processo de reapreciação da manutenção dos pressupostos subjacentes à atribuição do reconhecimento de interesse público da Universidade Int (...)

2009-06-17 - Acórdão do Tribunal de Contas 1/2009 - Tribunal de Contas

Fixa a seguinte jurisprudência: a contracção de empréstimos a médio e longo prazo pelos municípios para aplicação em investimentos pressupõe a demonstração de que os mesmos têm capacidade de endividamento para o efeito, como resulta do disposto no n.º 6 do artigo 38.º da Lei das Finanças Locais. A referida capacidade de endividamento é calculada com base nos critérios estabelecidos nos artigos 36.º, 37.º, n.º 1, e 39.º, n.º 2, da mesma Lei, com referência à data da contracção dos empréstimos. A falta de dem (...)

2009-07-14 - DESPACHO 16070/2009 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Determina o aumento, para o ano lectivo de 2009-2010, do valor das bolsas de estudo atribuídas aos estudantes do ensino superior público e privado. Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas a Estudantes do Ensino Superior Público, aprovado pelo Despacho nº 10324-D/97(2ªsérie) de 31 de Outubro, e o Regulamento de Atribuição de Bolsas a Estudantes do Ensino Superior não Público, aprovado pelo Despacho nº 11640-D/97(2ªsérie) de 24 de Novembro, por forma a confirmar aos estudantes do ensino superior a quem (...)

2010-02-17 - Aviso 34/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 16 de Abril de 2007, o Conselho Federal dos Negócios Estrangeiros da Embaixada da Suíça comunicado, por notificação aos Governos dos Estados Membros da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), que a República de Montenegro depositou junto do Conselho Federal suíço, no dia 26 de Março de 2007, uma declaração de sucessão à Sérvia e Montenegro à Convenção de 27 de Setembro de 1956, relativa à emissão de certos extractos de actos do estado civil destinados ao estrange (...)

1959-12-23 - Decreto-Lei 42756 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção a várias disposições do Código de Processo Penal, revoga o n.º 3.º do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 37047, de 7 de Setembro de 1948, e o artigo 289.º do Estatuto Judiciário, promulgado pelo Decreto-Lei 33547, de 23 de Fevereiro de 1944, e dá nova redacção aos artigos 53.º, 56.º e 244.º do mesmo estatuto - Extingue um lugar de primeiro-oficial no quadro do pessoal da secretaria do Conselho Superior Judiciário e cria, em sua substituição, um lugar de escriturário de 1.ª e outro de 2.ª classe (...)