Despacho 27911/2008, de 30 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 211, de 30.10.2008, Pág. 44208
- Data: 2008-10-30
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Sumário
Reconhece que o diferimento da execução do acto objecto de providência cautelar, inserido no procedimento destinado à reconversão da Universidade Internacional, em escola superior universitária não integrada em universidade, seria gravemente prejudicial para o interesse público pelo que determina que, não obstante a referida providência, e sem prejuízo das conclusões do processo de reapreciação da manutenção dos pressupostos subjacentes à atribuição do reconhecimento de interesse público da Universidade Internacional, a reconversão da Universidade Internacional, instituída pela SIPEC - Sociedade Internacional de Promoção de Ensino e Cultura, S. A., em escola superior universitária não integrada em universidade, estabelecimento que, nesta conformidade, deve alterar os respectivos Estatutos e denominação.
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