Aviso 34/2010, de 17 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 33/2010, Série I de 2010-02-17.
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Data:
2010-02-17
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Torna público ter, por notificação de 16 de Abril de 2007, o Conselho Federal dos Negócios Estrangeiros da Embaixada da Suíça comunicado, por notificação aos Governos dos Estados Membros da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), que a República de Montenegro depositou junto do Conselho Federal suíço, no dia 26 de Março de 2007, uma declaração de sucessão à Sérvia e Montenegro à Convenção de 27 de Setembro de 1956, relativa à emissão de certos extractos de actos do estado civil destinados ao estrangeiro (Convenção CIEC n.º 1), e da Convenção de 8 de Setembro de 1976, relativa à emissão de extractos multilingues de actos do estado civil (Convenção CIEC n.º 16).
Aviso 34/2010
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 16 de Abril de 2007, o
Conselho Federal dos Negócios Estrangeiros da Embaixada da Suíça comunicou, por
notificação aos Governos dos Estados Membros da Comissão Internacional do Estado
Civil (CIEC), que a República de Montenegro depositou junto do Conselho Federal suíço,
no dia 26 de Março de 2007, uma declaração de sucessão à Sérvia e Montenegro à
Convenção de 27 de Setembro 1956, relativa à emissão de certos extractos de actos do
estado civil destinados ao estrangeiro (Convenção CIEC n.º 1), e da Convenção de 8 de
Setembro 1976, relativa à emissão de extractos multilingues de actos do estado civil
(Convenção CIEC n.º 16).
As duas Convenções entraram em vigor na República de Montenegro a 3 de Junho de
2006, dia da sua independência.
A presente notificação é enviada pelo Conselho Federal suíço, na sua qualidade de
depositário da Convenção.
A República Portuguesa tornou-se membro de pleno direito da Comissão a partir de 27 de
Outubro de 1973. Foi admitido na Comissão em 13 de Setembro de 1973, por votação
unânime, passando a ficar habilitado a fazer parte 20 dias depois da votação, nos termos
do n.º 3 do Protocolo Adicional de 25 de Setembro de 1952, conforme aviso publicado no
Diário de Governo, 1.ª série, n.º 274, de 23 de Novembro de 1973.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 28 de Janeiro de 2010. - O Director, Miguel de
Serpa Soares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/02/17/plain-270136.pdf ;
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