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Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para ser descrito no vigente orçamento do segundo dos mencionados Ministérios
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1965-11-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Torna público ter o Governo do Quénia sido admitido como membro da Organização da Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (F. A. O.)
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Autoriza a fusão da Sociedade Mineira do Lombige, S. A. R. L., e da Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L., por incorporação da primeira na última
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Torna público os textos em português e espanhol do Acordo entre o Governo Português e o Governo do Estado Espanhol sobre os Transportes Rodoviários Internacionais
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Estabelece as normas que deverão regular a aplicação da dotação consignada no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 306/71 (povoamento das províncias ultramarinas e intercâmbio cultural)
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Determina os abonos a que têm direito o presidente, o secretário e os vogais da Comissão Interministerial para o Estudo da Utilização Pacífica do Fundo do Mar
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Fixa os abonos a que têm direito o presidente, o secretário e os vogais da Comissão Interministerial para o Estudo da Utilização Pacífica do Fundo do Mar
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1991-11-20 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 13/91/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Recomenda ao Governo Regional que estude a criação dos mecanismos necessários ao processamento dos pagamentos das comparticipações da ADSE
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Aprova a moção da Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma da Madeira que aprova a resolução sobre a participação activa do idoso no projecto do futuro
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Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ALIF - Associação da Indústria Alimentar pelo Frio e o Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas - SETAA
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