1963-09-04 - Decreto 45225 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para ser descrito no vigente orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1965-11-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Quénia sido admitido como membro da Organização da Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (F. A. O.)

1968-09-05 - Despacho - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Autoriza a fusão da Sociedade Mineira do Lombige, S. A. R. L., e da Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L., por incorporação da primeira na última

1971-04-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público os textos em português e espanhol do Acordo entre o Governo Português e o Governo do Estado Espanhol sobre os Transportes Rodoviários Internacionais

1971-12-06 - Despacho Ministerial - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Estabelece as normas que deverão regular a aplicação da dotação consignada no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 306/71 (povoamento das províncias ultramarinas e intercâmbio cultural)

1972-01-28 - Despacho - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Determina os abonos a que têm direito o presidente, o secretário e os vogais da Comissão Interministerial para o Estudo da Utilização Pacífica do Fundo do Mar

1972-10-16 - Despacho - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Fixa os abonos a que têm direito o presidente, o secretário e os vogais da Comissão Interministerial para o Estudo da Utilização Pacífica do Fundo do Mar

1991-11-20 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 13/91/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Recomenda ao Governo Regional que estude a criação dos mecanismos necessários ao processamento dos pagamentos das comparticipações da ADSE

1994-08-16 - Moção - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aprova a moção da Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma da Madeira que aprova a resolução sobre a participação activa do idoso no projecto do futuro

2016-04-13 - Portaria 86/2016 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ALIF - Associação da Indústria Alimentar pelo Frio e o Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas - SETAA