1929-12-05 - Decreto 17709 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição - (Património)

Concede à Junta Geral do distrito do Funchal, para a construção da estrada entre a vila da Ribeira Brava e a da Ponta do Sol, a área necessária dos terrenos da Lombada da Ponta do Sol

1931-04-24 - Decreto 19641 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao artigo 2.º do decreto n.º 19071, que determina que os oficiais da armada em serviço nas colónias antes da publicação do decreto n.º 17807 (Estatuto dos Oficiais da Armada) não sofram preterição na sua promoção ao pôsto

1932-06-04 - Portaria 7355 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Esclarece que as disposições do artigo 15.º da tabela anexa ao decreto n.º 9593 abrangem as inscrições e prestações respectivas quando efectuadas fora dos prazos legais

1935-09-20 - Portaria 8230 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Determina que os professores das escolas do magistério primário preencham, em relação a cada um dos meses do ano escolar e às disciplinas a seu cargo, os modelos referentes às lições dadas às diferentes classes do curso do magistério

2017-01-12 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 3/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo da República que tome as diligências necessárias para proceder à transferência dos documentos produzidos por instituições regionais que se encontram na Torre do Tombo, para o Arquivo Regional da Madeira

2022-05-31 - Despacho 6983-B/2022 - Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros do Ambiente e da Ação Climática e das Infraestruturas e da Habitação

Declara a imprescindível utilidade pública da requalificação e modernização da linha ferroviária da Beira Alta, troço Guarda-Vilar Formoso, subtroço Cerdeira-Vilar Formoso

2023-10-17 - Portaria 541/2023 - Negócios Estrangeiros e Defesa Nacional - Gabinetes do Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Ministra da Defesa Nacional

Nomeação do Sargento Mário Jorge Martins Pinto Ferreira para o cargo «OEW O1AX 0240 - Flight Engineer», na NATO Airborne Early Warning & Command Force Geilenkirchen (NAEW & CF GK), em Geilenkirchen, Alemanha

2024-01-22 - Portaria 139/2024 - Negócios Estrangeiros e Defesa Nacional - Gabinetes do Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Ministra da Defesa Nacional

Nomeação do Tenente-Coronel Hugo José Duarte Ferreira para o cargo «OJN OICR 0010 - Section Head (Information Requirements Management)», no HQ Allied Joint Force Command Brunssum (JFCBS), em Brunssum, Países Baixos

1971-06-15 - Decreto-Lei 257/71 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional da Constituição da União Postal Universal, aprovada pelo Decreto n.º 47597, a Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo final, assinados no XVI Congresso da referida União, celebrado em Tóquio em 1969.

1994-09-01 - Decreto Regulamentar 20/94 - Ministério da Defesa Nacional

ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÕES E COMPETENCIAS DO GABINETE DO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA (CEMA). NA DIRECTA DEPENDENCIA DO CHEFE DO GABINETE DO CEMA, FUNCIONA A REVISTA DA ARMADA, QUE ASSEGURA A EDIÇÃO DA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA MARINHA COM O MESMO NOME.