1993-05-05 - Decreto Regulamentar 13/93 - Ministério da Defesa Nacional

APROVA A DESIGNAÇÃO, NATUREZA E DEPENDENCIA DAS COMISSOES SECTORIAIS DE PLANEAMENTO CIVIL DE EMERGÊNCIA, E REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES, COMPOSICAO, COMPETENCIA E FUNCIONAMENTO DAS MESMAS. AS REFERIDAS COMISSOES SAO ÓRGÃOS SECTORIAIS (DEPENDENTES DO RESPECTIVO MINISTRO E DO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PLANEAMENTO CIVIL DE EMERGENCIA) QUE INTEGRAM O SISTEMA NACIONAL DE PLANEAMENTO CIVIL DE EMERGÊNCIA E, DETÉM AS SEGUINTES DESIGNAÇÕES: COMISSAO DE PLANEAMENTO ENERGÉTICO DE EMERGÊNCIA (CPEE), COMISSAO DE (...)

1994-05-17 - DESPACHO DD139/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA NA DIRECTORA DO SECRETARIADO PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, LICENCIADA JOANA MARIA CABRITA JERÓNIMO ORVALHO SILVA, A COMPETENCIA DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DRA. ISABEL MARIA FREIRE DOS SANTOS CORTE REAL PARA ADJUDICAR O FORNECIMENTO DE FORMAÇÃO AVANÇADA EM GESTÃO DE QUALIDADE PARA ALTOS DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A EMPRESA, CUJA PROPOSTA FOI CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PARA O EFEITO. DELEGA AINDA CO (...)

1994-04-20 - DESPACHO 10-A/SECT/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE, COM A FINALIDADE DE ELABORAR UMA PROPOSTA DE PROGRAMA DE INVESTIGAÇÃO SOBRE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DAS TELECOMUNICAÇÕES, NO ÂMBITO DA INTERVENÇÃO OPERACIONAL NA ÁREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SEJA NOMEADO UM GRUPO DE TRABALHO COM A SEGUINTE COMPOSICAO: PROF. CARLOS EDUARDO DO REGO DA COSTA SALEMA, DO INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO, DA UNIVERSIDDE TÉCNICA DE LISBOA, QUE COORDENARÁ, PROF. PEDRO GUEDES DE OLIVEIRA, DA FACULDADE DE ENGENHARIA, DA UNIVERSIDADE (...)

1997-07-04 - DESPACHO 3220/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Concede o Aval do Estado ao financiamento, até ao montante de 21,5 milhões de contos, a contrair pelos Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., junto da Caixa Geral de Depósitos, cujas condições constam da ficha técnica anexa. Ficha Técnica: Mutuário- Caminhos de Ferro Portugueses, E.P. Mutuante- Caixa Geral de Depósitos, S.A. Montante- até 21,5 milhões de contos. Finalidade- financiamento da aquisição de 18 unidades quádruplas eléctricas (UQE's) para o Eixo Ferroviário Norte-Sul da Região de Lisboa. Prazo- 3,5 (...)

1999-04-20 - DESPACHO CONJUNTO 339/99 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DA SAÚDE

Nomeia, com efeitos a partir de 21 de Dezembro de 1998, membros da Comissão Técnica de Medicamentos (CTM) as seguintes individualidades: Prof. Doutor António Albino Coelho Marques Abrantes Teixeira, médico (Ciências Fisiológicas e Farmacológicas) da faculdade de Medicina da Universidade do Porto; Dr. José António Guimarães Martins Soares, médico (Clínica Geral e Medicina Familiar) da Sub-Região de Saúde do Porto; Dr. Júlio Manuel dos Santos Botas, médico (Infecciologia) do Hospital de Garcia de Orta; Dr. Lu (...)

2007-07-26 - Acórdão 353/2007 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucionais, por contrariarem, conjugadamente, o princípio da segurança jurídica derivado do artigo 2.º e o princípio da igualdade, em particular da igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior, consagrado nos artigos 13.º e 76.º, n.º 1, todos da Constituição da República Portuguesa, as normas constantes dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho, integradas pelo despacho do Secretário de Estado da Educação n.º 16 078-A/2006, de 2 de Agosto, na medida em que p (...)

2007-10-30 - Acórdão 469/2007 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional, por violação do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, a interpretação dos artigos 23.º, n.º 1, 25.º, n.ºs 2 e 3, 26.º, n.º 12, e 27.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, acolhida no acórdão recorrido, segundo a qual o valor da indemnização devida pela expropriação, para construção de um terminal ferroviário, de um terreno, que objectivamente preenche os requisitos elencados no n.º 2 do artigo 25.º para a qualificação como "solo (...)

1996-11-12 - DESPACHO 1861/96-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FIXA AS SEGUINTES CONDICOES PARA O EMPRÉSTIMO A CONTRAIR PELA REPÚBLICA PORTUGUESA JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI): FINALIDADE - FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJECTO DESIGNADO POR JAE - ESTRADAS XII - CONSTRUCAO DE 11 LANCOS DE ESTRADA EXECUTOR DO PROJECTO - JUNTA AUTÓNOMA DAS ESTRADAS (JAE). MONTANTE - EQUIVALENTE A PTE 15 000 MILHÕES - 2A. PARCELA. MOEDA - UMA OU VARIAS MOEDAS DOS ESTADOS MEMBROS DO BANCO, QUE NAO O ESCUDO, OU UMA OU VARIAS MOEDAS DE OUTROS PAÍSES, CONVERTIVEIS NO MERCADO INTERN (...)

1997-01-09 - DECRETO 1/97 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional dos Açores, vários membros daquele governo, nomeados pelo Dec 1-B/96, de 22 de Novembro, do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, designadamente: o Dr. Roberto de Sousa Rocha Amaral, Secretário Regional da Presidência para as Finanças Planeamento e Administração Pública, o Prof. Doutor Engenheiro Duarte José Botelho da Ponte, Secretário Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia, o Prof. Doutor José Gabriel do Álam (...)