1964-06-11 - Decreto 45756 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Altera para 1 por cento os direitos de exportação das mercadorias classificadas pelos artigos 162.º e 163.º da pauta de exportação vigente em Angola, quando fabricadas na província, e permite a importação temporária de garrafas para o acondicionamento de bebidas não especificadas e de cerveja, abrangidas pelo presente diploma, que se destinam à exportação daqueles produtos, quando importadas pelos fabricantes dessas bebidas.

2010-07-08 - RESOLUÇÃO 102/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Secretário Regional da Presidência os poderes necessários para a execução do contrato-programa aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 135/2009, de 22 de Julho (Autoriza a celebração de um contrato programa, com carácter anual, entre a Região Autónoma dos Açores e a Pousadas de Juventude dos Açores, S.A., destinado a promover a gestão do cartão Interjovem.

2011-02-03 - RESOLUÇÃO 15/2011 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a venda do conjunto habitacional do ex-Centro de Formação Profissional dos Açores aos respectivos ocupantes, mesmo no caso de já se encontrarem na situação de aposentação, desde que o imóvel ocupado constitua habitação permanente dos mesmos e respectivos agregados familiares há mais de dez anos e o pagamento da importância devida pela atribuição do fogo se encontre em dia.

1942-08-19 - Decreto 32207 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Modifica algumas disposições do Decreto nº 8440, de 27 de Outubro de 1922, relativo à cobrança de uma sobretaxa de 15 por cento ad valorem sobre todas as mercadorias exportadas ou rexportadas para portos estrangeiros pelas alfândegas de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé, e do Decreto nº 14198, de de Setembro de 1927, que torna aplicável nas colónias disposições legais restritivas da expeculação cambial.

2012-04-11 - PORTARIA 43/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adapta o subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA 3), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/2010/A, de 18 de novembro, aos trabalhadores integrados na carreira especial de enfermagem estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro.

1914-06-08 - Lei 194 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aprova, para ratificação, a Convenção de arbitragem entre Portugal e a Suécia, assinada em Estocolmo a 15 de Novembro de 1913, e o acordo assinado em Washington, a 28 de Julho de 1913 , que prorrogou por cinco anos a Convenção de arbitragem celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América, em 6 de Abril de 1908.

1922-09-02 - Lei 1338 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Altera o decreto nº 6338, de 14 de Janeiro de 1920, que cria na cidade do Porto um semi-internato com a denominação de Escola de Rosa Santos e passa para a Junta Geral do Distrito do Porto a Escola Maternal e Profissional de Vairão.

1948-01-10 - Decreto-Lei 36718 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do decreto lei n.º 31856, de 16 de Janeiro de 1942, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessem ao abastecimento do País, quando o direito a essa pauta lhes não esteja já assegurado por virtude de acordos internacionais.

2012-10-02 - RESOLUÇÃO 140/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social a celebrar um contrato de cooperação-valor investimento com a Santa Casa da Misericórdia de São Roque do Pico, com o objetivo de assegurar o financiamento necessário para a construção de uma creche e atelier de tempos livres, na freguesia de São Roque, concelho de São Roque do Pico, ilha do Pico.

2013-12-03 - Acórdão 355/2013 - Tribunal Constitucional

Decide não julga inconstitucionais as normas dos artigos 11.º, n.os 4 e 6, e 15.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 42/2012, de 22 de fevereiro, na interpretação segundo a qual as alterações normativas consagradas se aplicam, sem previsão de regime transitório, a todos os alunos matriculados no ensino secundário recorrente. (Proc. nº 917/12)