Decreto 32207, de 19 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 193/1942, Série I de 1942-08-19.
- Data: 1942-08-19
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Sumário
Modifica algumas disposições do Decreto nº 8440, de 27 de Outubro de 1922, relativo à cobrança de uma sobretaxa de 15 por cento ad valorem sobre todas as mercadorias exportadas ou rexportadas para portos estrangeiros pelas alfândegas de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé, e do Decreto nº 14198, de de Setembro de 1927, que torna aplicável nas colónias disposições legais restritivas da expeculação cambial.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/282120.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1962-11-17 -
Decreto-Lei
44702 -
Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Ultramar
Cria inspecções de crédito e seguros ou do comércio bancário nas províncias ultramarinas, altera a constituição e funcionamento dos fundos cambiais existentes e cria os mesmos fundos em determinadas províncias do ultramar.
Aviso
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