1942-08-19 - Decreto-Lei 32204 - Ministério da Justiça

Determina que as sociedades e empresas civis ou comerciais não possam empregar nas firmas, sub-títulos e quaisquer instrumentos de publicidade designações profissionais, ou expressões que as traduzam, cujo uso individual seja legalmente condicionado e protegido.

1942-08-19 - Decreto 32205 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas de anos económicos findos

1942-08-19 - Decreto 32206 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à liquidação de despesas inerentes às operações de compra de prata em barra

1942-08-19 - Decreto 32207 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Modifica algumas disposições do Decreto nº 8440, de 27 de Outubro de 1922, relativo à cobrança de uma sobretaxa de 15 por cento ad valorem sobre todas as mercadorias exportadas ou rexportadas para portos estrangeiros pelas alfândegas de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé, e do Decreto nº 14198, de de Setembro de 1927, que torna aplicável nas colónias disposições legais restritivas da expeculação cambial.

1942-08-19 - Convenção - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Convenção Sanitária Internacional