2003-06-27 - Aviso 7104/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar

2003-07-01 - Despacho (extracto) 12629/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Instituto da Conservação da Natureza

2003-07-01 - Despacho (extracto) 12630/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Instituto da Conservação da Natureza

2003-07-07 - Despacho (extracto) 13244/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Instituto da Conservação da Natureza

2003-07-07 - Despacho (extracto) 13245/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Instituto da Conservação da Natureza

2003-07-07 - Despacho (extracto) 13246/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Instituto da Conservação da Natureza

2003-07-07 - Despacho (extracto) 13247/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Instituto da Conservação da Natureza

2003-07-07 - Despacho (extracto) 13248/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Instituto da Conservação da Natureza

2003-07-07 - Despacho (extracto) 13249/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Instituto da Conservação da Natureza

2003-07-15 - Rectificação 1386/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar