1929-07-19 - Decreto 17128 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça a verba inscrita no capítulo 8.º, artigo 49.º, do orçamento do Ministério para 1928-1929, sob a rubrica «Despesas gerais do Ministério a satisfazer pela Secretaria Geral»

1930-05-14 - Decreto 18317 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever no orçamento do corrente ano económico verba destinada ao pagamento do suplemento-exercício aos funcionários do Ministério das Finanças em serviço na Inspecção do Comércio Bancário

1930-06-12 - Decreto 18453 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico do artigo 14.º do capítulo 2.º para o artigo 15.º do mesmo capítulo

1930-07-04 - Decreto 18561 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Considera como definitivo, para o efeito do disposto no artigo 12.º do decreto n.º 17047, o actual quadro da Biblioteca da Ajuda

1932-04-09 - Decreto 21074 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever no orçamento a verba destinada ao custeio das despesas que ocasiona a visita às colónias africanas do Ministro das Colónias e pessoal que o acompanhe

1935-07-01 - Decreto 25568 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a obras em edifícios militares e diversos trabalhos nos prédios rústicos anexos aos mesmos edifícios com compensação em receita

1956-12-12 - Decreto 40899 - Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 2.ª Repartição

Define as áreas que constituem a zona militar da Pontinha e a zona com ela confinante sujeitas a servidão militar, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 2078

1956-12-29 - Decreto 40955 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba do orçamento do Ministério do Interior e abre um crédito no Ministério das Finanças a favor deste Ministério para reforço da dotação do artigo 523.º, capítulo 31.º

1962-09-27 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 44558, que abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do mesmo Ministério destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 289.º-A, capítulo 20.º, do vigente orçamento do referido Ministério

1970-06-11 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Determina os limites em que os Serviços Sociais das Forças Armadas processarão a sua actividade assistencial à família militar e estabelece alguns conceitos importantes que permitam uma melhor distribuição dessa assistência