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  • Tem documento Em vigor 1932-04-09 - Parecer - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Parecer do Tribunal de Contas acêrca do pagamento das diuturnidades a que tenham direito os funcionários do Estado

  • Tem documento Em vigor 1932-04-09 - Decreto 21072 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça as verbas do orçamento destinadas a despesas com a Assemblea e Conferências da Sociedade das Nações e com abonos suplementares autorizados pelo decreto n.º 20663

  • Tem documento Em vigor 1932-04-09 - Decreto 21073 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reserva da dotação orçamental atribuída a melhoramentos rurais duas verbas destinadas ao pagamento das ajudas de custo e despesas de transporte do pessoal dos serviços das estradas incumbido de fiscalizar a aplicação da referida dotação e a despesas de expediente da Secretaria Geral do Ministério que acarretam tais serviços

  • Tem documento Em vigor 1932-04-09 - Decreto 21074 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Manda inscrever no orçamento a verba destinada ao custeio das despesas que ocasiona a visita às colónias africanas do Ministro das Colónias e pessoal que o acompanhe

  • Tem documento Em vigor 1932-04-09 - Decreto 21075 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina a inscrição no orçamento de uma verba destinada a despesas com as feiras de amostras e conferências a realizar em Loanda e Lourenço Marques, nos termos do decreto n.º 21060

  • Tem documento Em vigor 1932-04-09 - Decreto 21076 - Ministério da Agricultura - Repartição Central

    Rectifica vários artigos do decreto n.º 20526, que promulga a reorganização dos serviços do Ministério da Agricultura

  • Tem documento Em vigor 1932-04-09 - Decreto 21077 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Manda inscrever no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico a quantia de 3072$00, destinada ao pagamento, até o fim do mesmo ano, a um maquinista da Estação Aqüícola do Rio Ave, e extingue o mesmo lugar

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