2009-07-09 - DESPACHO 749/2009 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

O Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, estabeleceu o enquadramento legal de apoios a conceder pelo Fundo Social Europeu. Nos termos daquele diploma existe um conjunto de normas que devem ser definidas em regulamento específico, pelo que se torna definir o regime de acesso para apoios a conceder pelo Pro-Emprego no âmbito da Tipologia T 4.2 - Formação avançada.

1994-01-03 - DESPACHO-EXTRACTO DDE1/94 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

REQUISITA A LICENCIADA MARIA DE LOURDES PEIXOTO CARDOSO DE OLIVEIRA MONTEIRO PARA EXERCER FUNÇÕES DE ASSESSORIA TÉCNICA NO GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO, DR. AMÂNDIO SANTA CRUZ DOMINGUES BASTO OLIVEIRA, PELO PERIODO DE TRES MESES COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE DEZEMBRO DE 1993, CONFORME DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993.

1994-03-30 - DESPACHO DIDESP75/94 - INSPECÇÃO-GERAL DE FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O INSPECTOR-GERAL DE FINANÇAS, LICENCIADO CARLOS MANUEL BOTELHEIRO MORENO, DELEGA NOS SUBINSPECTORES GERAIS DE FINANÇAS, NOS INSPECTORES DE FINANÇAS, DIRECTORES DO SERVIÇO JURÍDICO, DO SERVIÇO DE COORDENAÇÃO DOS CONTROLOS COMUNITÁRIOS E DO GABINETE DE ESTUDOS E NA DIRECTORA DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, OU NAS SUAS FALTAS E INPEDIMENTOS , NOS DIRIGENTES QUE OS SUBSTITUAM, AS COMPETÊNCIAS PARA, NO ÂMBITO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS, PRATICAREM ALGUNS ACTOS.

1997-05-08 - DESPACHO 182/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1997, o licenciado Jorge Manuel Beirão Barroco Duarte para exercer funções no gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, engenheiro António Guilhermino Rodrigues, ficando autorizado a desempenhar funções docentes no Ensino Superior bem como actividades compreendidas na respectiva especialidade profissional. Produz efeitos a partir de 1 de Abril de 1997.

1998-02-03 - DECLARAÇÃO 39/98 - INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, declara que, pela presente Obrigação Geral, a Nação Portuguesa prorroga o programa "medium term notes" estabelecido conforme Res 54-A/94, publicado no DR.IS-B [165] de 19-Jul e a Obrigação Geral, publicada no DR.IIS [167] de 21-Jul de 1994, aumentando-o para 4 mil milhões de USD, nas condições constantes na presente declaração.

1998-11-06 - DESPACHO 19327/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, determina o aumento do limite de 1110 milhões de contos, fixado pela Resolução de Conselho de Ministros 1-B/98, de 8-Jan, relativa a empréstimos internos de médio e longo prazos, amortizáveis, denominados e representados por Obrigações do Tesouro (OT), para 1210 milhões de contos, por contrapartida na emissão de Bilhetes do Tesouro. Altera, em conformidade a correspondente Obrigação Geral.

1998-11-06 - DESPACHO CONJUNTO 763/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Altera despacho conjunto dos MF e MADRP, publicado no DR.IIS [50] de 28/Fev/1997, na redacção dada pelo despacho conjunto, dos MF e MADRP, publicado no DR.IIS [277] de 1/Out/1998, que passa a ter a seguinte redacção: j) Por razões de saúde pública, as carcaças dos ovinos e caprinos sujeitos a abate sanitário devem ter como destino a indústria, a partir de 1 de Janeiro de 1999.

2001-07-10 - DESPACHO CONJUNTO 597/2001 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que a comissão de apreciação das propostas relativas ao concurso público internacional para a concessão do IC 36, tem a seguinte composição: Conselheiro João Manuel de Sousa Marques, que presidir, licenciado Fernando Manuel Proença Lobo do Vale, licenciado Jaime Trindade Bernardes Costa, Eng. Ana Luísa Soeiro Tomás de Oliveira, licenciada Joaquina Maria Franco, Eng. Herculano Santos e Sousa e Eng. João Vila Lobos.

2004-07-08 - RESOLUÇÃO 87/2004 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública do uso privativo pela Empresa Açoreana de Armazenagem de Gás, de uma parcela de terreno com a área de cerca de 1.125 m2, integrada no domínio público da região afecto à Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental, SA (APTO) e que tem por fim a instalação de um miniparque de enchimento de gás de petróleo liquefeito (GPL).

2006-07-27 - RESOLUÇÃO 98/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza uma segunda alteração ao contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), SA, o qual regula a promoção por esta última de obras de reabilitação de vários troços da rede viária regional das Ilhas do Faial e Pico, assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa promoção.