1996-05-16 - DESPACHO SEAMEPAT42-XIII/96 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

REVOGA O DESPACHO SEAMEPAT21/96 DE 12 DE MARCO (DETERMINA A ELABORACAO DE PLANOS ESPECIAIS DE ORDENAMENTO E EXPANSÃO DOS PORTOS) FAZENDO VALER, CONTUDO, OS ACTOS PRATICADOS, ENQUANTO INTEGRADOS EM PLANOS MERAMENTE INDICATIVOS, QUE DEVEM SER COMPATIBILIZADOS COM OS PLANOS ESPECIAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO EXISTENTES E DEMAIS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS.

1997-10-30 - DESPACHO 10124/97(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia o licenciado Paulo Jorge de Sá Luis para exercer funções no gabinete do secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Prof. Doutor Adriano Lopes Gomes Pimpão, determinando qual o vencimento a auferir pelo nomeado. Esta nomeação produz efeitos de 15 de Outubro de 1997 a 15 de Abril de 1998.

1997-10-30 - DESPACHO 10127/97(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia a licenciada Vanda Maria dos Santos Dores para exercer funções no Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, prof. Doutor Adriano Lopes Gomes Pimpão, determinando qual o vencimento a auferir pela nomeada. Esta nomeação produz efeitos de 15 de Outubro de 1997 a 15 de Abril de 1998.

1999-03-03 - DESPACHO 4442/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Subdelega competências do Secretário de Estado das Obras Públicas, Eng.º Maranha das Neves, no Director do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, Eng.º Rui Manuel Branco Pereira Correia, e nas faltas e impedimentos no Dubdirector, Eng.º Manuel António Baptista Marcos Rita, e no Conselho Administrativo do mesmo organismo.

1999-11-16 - DESPACHO 21931/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia, o Dr. José Carlos Gomes dos Santos, assessor do Gabinete do Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres, ficando o mesmo autorizado a desempenhar actividades docentes no ensino superior e actividades compreendidas na respectiva actividade profissional, respeitados os limites previstos na alínea b) do n.º 2 do art.3.º do Dec Lei 196/93, de 27 de Maio.

2000-02-07 - CONTRATO 466/2000 - CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO DESPORTIVA - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna público o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Centro de Estudos e Formação Desportiva (CEFD) e a Federação Portuguesa de Basebol e a Federação Portuguesa de Basebol e Softbol tendo por objecto a comparticipação financeira na execução do programa de formação de recursos humanos relativo ao ano de 1999.

2000-05-19 - DESPACHO CONJUNTO 534/2000 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Altera a constituição das comissão de apreciação das propostas relativas aos concursos públicos internacionais para as concessões designadas: SCUT do Interior Norte, Norte/Litoral, IC 16/IC 30, Litoral/Centro, SCUT do Algarve, Beira Litoral/Beira Alta, Costa de Prata, Grande Porto. Cria ainda uma comissão de apreciação relativa a Lisboa Norte, e determina a sua constituição.

1978-10-03 - PORTARIA 67/78 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera os nº 2º, 3º e 5º da Portaria 34/78, de 15 de Junho, que sujeita ao regime de preços máximos a carne de Frango com miúdos, Frango sem miúdos, miúdezas de Frango, galo e galinha e ainda a carne de galo e galinha preparados segundo o tipo "carcaça pronta a cozinhar".

2002-08-22 - DESPACHO 18562/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Atribui um subsídio aos armadores e aos afretadores em casco nu de navios de bandeira portuguesa ou aos seus legítimos representantes, que embarquem extralotação nos seus navios praticantes, oficiais de pilotagem ou de máquinas, de nacionalidade portuguesa, tendo em vista a aquisição e ou demonstração de manutenção de competências profissionais.

2003-07-11 - DESPACHO 13634/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Determina que as diligências de instrução dos processos referentes a pedidos de desclassificação de linhas, troços de linhas e ramais e, bem assim, dos processos de instrução dos pedidos de desafectação, permuta ou mutação dominial de bens do domínio público ferroviário sejam instruídas pelo Instituto Nacional do Transporte Ferroviário (INTF).