Despacho 21931/99, de 16 de Novembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 267, de 16.11.1999, Pág. 17288
- Data: 1999-11-16
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Sumário
Nomeia, o Dr. José Carlos Gomes dos Santos, assessor do Gabinete do Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres, ficando o mesmo autorizado a desempenhar actividades docentes no ensino superior e actividades compreendidas na respectiva actividade profissional, respeitados os limites previstos na alínea b) do n.º 2 do art.3.º do Dec Lei 196/93, de 27 de Maio.
Aviso
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