1993-08-04 - DESPACHO EDESP63/92 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Subdelega competências do delegado regional do Algarve do IEFP na directora de serviços de análise e acompanhamento de projectos, Dra. Maria José Dias Vaz, para gestão administrativa e de pessoal. É de aplicação imediata considerando-se ratificados todos os actos praticados pela subdelegatária que se mostrem conformes a esta subdelegação.

1994-01-11 - DESPACHO 79/93F - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS FINANÇAS, DR.ANTONIO DE SOUSA, NO SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, DR. MÁRIO MANUEL PUPO CORREIA. DELEGAÇÃO NO GABINETE E NA SECÇÃO ESPECIALIZADA DO CNMVM CONSELHO NACIONAL DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS, PARA APOIO AS REPRIVATIZACOES. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 7-12-93.

1994-03-31 - DESPACHO 29/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

POR TER CADUCADO A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS CONSTANTE DO N. 3 DO DESP. 24/93-XII, DE 12-5, O MINISTRO DAS FINANÇAS, EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, FRANCISCO ESTEVES DE CARVALHO, A A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DE TODOS OS ACTOS NECESSARIOS A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A ALIENAÇÃO OBJECTO DO DESP. 24/93-XII, DE 12-5.

1994-04-05 - DESPACHO 9/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS S FISCAIS, LICENCIADO VASCO JORGE VALDEZ FERREIRA MATIAS, SUBDELEGA NO DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, LICENCIADO JOSÉ GOMES PEDRO, A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DE ALGUNS ACTOS, EXTENSIVA AO SUBDIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, JOSÉ JOÃO DUARTE, SEMPRE QUE SUBSTITUA O DIRECTOR GERAL NAS SUAS AUSÊNCIAS OU IMPEDIMENTOS.

1994-12-07 - DESPACHO 734/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUE, AUTORIZA A COMPANHIA DE SEGUROS FIDELIDADE, SA., A AUMENTAR O SEU CAPITAL SOCIAL DE 12 500 000 000$ PARA 17 500 000 000$, NOS TERMOS APROVADOS EM ASSEMBLEIA GERAL UNIVERSAL REALIZADA NO DIA 29-3-94, BEM COMO ALTERAR O ART. 4 DOS SEUS ESTATUTOS.

1995-01-03 - DESPACHO CONJUNTO DIDC1/95 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

DETERMINA QUE AOS ORGANISMOS E COFRES COM SEDE E ACTIVIDADE EM PORTUGAL DEVERAO SER ENTREGUES OS MONTANTES DESCONTADOS, NOMEADAMENTE OS REFERENTES A CONTRIBUICOES MENSAIS (QUOTAS), DE INSCRIÇÃO OBIGATORIA OU NAO, E AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS OU ANTECIPAÇÕES PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS, PARA EFEITOS DE AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PRÓPRIA, EFECTUADOS POR SERVIDORES DO ESTADO NOS EX-TERRITORIOS ULTRAMARINOS.

1995-11-06 - PORTARIA 365/95IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A DIRECCAO-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS A CELEBRAR CONTRATOS PLURIANUAIS DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA ATE A IMPORTÂNCIA DE 175 032 000$, INCLUINDO IVA A TAXA EM VIGOR. OS ENCARGOS RESULTANTES DOS CONTRATOS NAO PODERAO, EM CADA ANO ECONÓMICO, EXCEDER AS SEGUINTES IMPORTÂNCIAS, INCLUINDO IVA: A) EM 1995 - 70 012 800$ (59 840 000$). B) EM 1996 - 105 019 200$ (89 760 000$).

1997-06-25 - PORTARIA 335/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Homologa as condições de aprovisionamento público constante nos actos de compromisso para fornecimento de combustíveis liquidos, gasóleo e gasolina, com sistema de controlo por cartão magnético, os quais se converterão nos contratos públicos de aprovisionamento. Reconhece as empresas concorrentes e seleccionadas, Petróleos de Portugal-Petrogal, SA., e Shell Portuguesa, Lda a qualidade de fornecedores dos produtos anteriormente referidos aos Serviços Públicos.

1999-11-23 - DESPACHO 22633/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, António do Pranto Nogueira Leite, nomeia a Lic. Margarida Rosa Borges Giesta Pimentel Palma de Oliveira para a prestação ao seu Gabinete de serviços de consulta e apoio júridico especializados nas condições equiparadas ás de adjunto de Gabinete e nos termos previstos neste diploma.

2000-02-19 - RESOLUÇÃO 6/2000/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Recomenda ao Governo Regional que permita aos agricultores dos Açores a apresentação das suas candidaturas, ao abrigo dos novos programas de apoio ao investimento na agricultura, para os anos de 2000 a 2006, sem a obrigação de o fazerem em períodos determinados de candidatura, mas sim durante todo o ano.