2003-10-28 - REGULAMENTO 51/2003 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Norma nº 18/2003-R - As empresas de de seguros devem enviar ao Instituto de Seguros de Portugal, no prazo de 30 dias após o final de cada triméstre, com referência à situação do último dia desse triméstre, a informação relativa à representação/caucionamento das provisões técnicas.

2003-10-03 - RECTIFICAÇÃO 1834/2003 - INSTITUTO DE GESTÃO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU-SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO

Por ter sido publicado com inexactidão no DR. 2ª Série, n.º 181, de 7 de Agosto de 2003, a listagem n.º 220/2003 rectifica-se que onde se lê "500243697 - Secundino Cantino e Filhos" deve ler-se "500243697 - Secundino Cantinho & Filhos, Lda".

2004-03-03 - DESPACHO 4289/2004 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Determina que yodos os dados em matéria de cartografia e cadastro obtidos em acções realizadas com auxílios financeiros públicos ou de investimentos previstos no orçamento dos serviços sob tutela do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, sejam transmitidos ao Instituto Geográfico Português (IGP).

1985-01-31 - DECLARAÇÃO DD4772 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto-Lei que estabelece as características a que devem obedecer as farinhas destinadas à panificação e a outros fins, as sêmolas utilizadas no fabrico de massas alimentícias e para usos culinários, bem como regula a sua comercialização.

1985-10-31 - DECLARAÇÃO DD5192 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 408/85, de 16 de Outubro, do Ministério das Finanças e do Plano, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 274/85, de 18 de Julho, que autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - Bonificações - 1985».

2005-05-13 - DESPACHO CONJUNTO 329-A/2005 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia em comissão de serviço o engenheiro Carlos Alberto Brito Pina, o engenheiro Francisco José Gonçalves Guedes Carvalhal e o Prof. Doutor Pedro António Martins Mendes, para o cargo de vice-presidentes do Laboratório Nacional de Engenheiro Civil (LNEC).

2005-08-05 - DESPACHO 16911/2005 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que os responsáveis dos serviços públicos de que dependem os funcionários ou agentes que integram o Rancho Folclórico de Mocarapacho considerem os mesmos em exercício efectivo de funções durante o período de deslocação à Polónia e à Ucrânia, entre os dias 8 e 29 de Agosto de 2005.

2006-12-14 - RESOLUÇÃO 164/2006 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Ratifica a prorrogação, pelo prazo de um ano, do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2004, de 20 de Março, para os espaços destinados a infra-estruturas rodoviárias, espaços verdes e de equipamentos pelo futuro plano de urbanização de Abrantes.

2007-05-31 - RESOLUÇÃO 57/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Dispensa a realização do estudo por uma entidade externa e independente e autoriza a realização dos trabalhos necessários à boa conclusão da empreitada de construção e beneficiação dos Caminhos Agrícolas CP6, CS1-2, CS3 e CS4 no Perímetro de Ordenamento Agrário de Altares/Raminho - ilha Terceira.

2007-06-21 - DESPACHO NORMATIVO 31/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeitos. Revoga os Despachos Normativos n.ºs 21/2007, de 10 de Maio, 2/2007, de 11 de Janeiro, 61/2006, de 28 de Dezembro e 56/2006, de 16 de Novembro.