1924-06-18 - Portaria 4094 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Fixa os tipos e preços de farinha para panificação que as fábricas de moagem de Lisboa e Pôrto e concelhos limítrofes ficam obrigadas a produzir e fornecer às fábricas de pão no corrente mês de Junho - Fixa os preços de pão no referido mês - Determina a pesagem de todo o pãoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-03-05 - Decreto 10597 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Manda proceder à revisão dos programas do ensino primário geral e primário superior, dos diplomas que regulam a distribuïção dos serviços de regência nas várias escolas e bem assim à fiscalização e estabelecimento de normas a seguir para adopção dos livros de ensinoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-01-06 - Decreto 12986 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade

Fixa o coeficiente pelo qual devem ser multiplicadas as taxas de licenças e rendas constantes da tabela A, anexa ao decreto n.º 10176, bem como as taxas do imposto de trânsito indicadas na tabela B, anexa ao mesmo decretoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-08-04 - Decreto 14042 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Autoriza a utilização de transportes em automóveis para os inspectores do Ministério, seus delegados ou outros funcionários em serviço do mesmo Ministério, sempre que êsses transportes não excedam as despesas em via ordinária - Revoga o artigo 4.º do decreto n.º 9799, que aprova as tabelas das ajudas de custo e despesas de transportes fixadas para os diferentes Ministérios

1929-04-29 - Decreto 16784 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Extingue um lugar de auditor fiscal de primeira instância na Alfândega do Pôrto e o lugar de auditor fiscal interino existente na Alfândega de Lisboa - Regula o preenchimento de dois lugares vagos de auditor fiscal de primeira instância - Determina quem deverá exercer as respectivas funções nas faltas e impedimentos do auditor fiscal da Alfândega do Pôrto e do auditor do Tribunal Superior do Contencioso Fiscal

1929-05-20 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico - 1.ª Secção

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16691, que autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a admitir indivíduos de ambos os sexos para prestarem serviço como manipuladores auxiliares em estações telégrafo-postais ou centrais e para ocorrerem a substituïções eventuais de chefes de estação telégrafo-postal onde exista uma só unidade

1931-06-03 - Decreto 19825 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Cria uma legação de 2.ª classe em Santiago do Chile e eleva de dezanove a vinte o número de Ministros Plenipotenciários da mesma classe do quadro do Ministério - Arbitra as remunerações dos tradutores das Legações de Estocolmo, Haia e Oslo - Fixa a verba para representação do Ministro de 2.ª classe em Oslo e o subsídio ao cônsul de 4.ª classe em Baiona

1933-01-14 - Decreto 22117 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que a disposição do artigo 2.º do decreto n.º 16081, que proíbe a qualquer entidade comercial ou industrial tomar de futuro por transferência de outra sociedade o fabrico de pólvoras, não seja aplicável aos arrematantes de estabelecimentos destinados ao mesmo fabrico, nas execuções instauradas por créditos, com registo anterior, ou nas execuções por crédito de estabelecimentos do Estado, seja qual fôr a data da sua constituïção

1934-07-02 - Decreto 24128 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Autoriza cada uma das actuais escolas comerciais de Lisboa a aceitar três obrigações do valor nominal de 1000$00, representativas do empréstimo interno consolidado denominado Consolidado 4 1/2 por cento, 1933, para, com o seu rendimento, instituir um prémio anual que será solenemente entregue, em dinheiro, ao aluno que, com mais elevada classificação, conclua o curso complementar de comércio

2016-12-19 - Despacho Normativo 14-A/2016 - Finanças, Planeamento e das Infraestruturas e Ambiente - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, das Infraestruturas e do Adjunto e do Ambiente

Fixa a percentagem máxima de aumento nos preços praticados para os títulos relativos aos transportes coletivos rodoviários interurbanos de passageiros, aos transportes coletivos de passageiros nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, aos transportes ferroviários urbanos e suburbanos e aos transportes fluviais