Decreto 16784, de 29 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 96/1929, Série I de 1929-04-29.
- Data: 1929-04-29
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Sumário
Extingue um lugar de auditor fiscal de primeira instância na Alfândega do Pôrto e o lugar de auditor fiscal interino existente na Alfândega de Lisboa - Regula o preenchimento de dois lugares vagos de auditor fiscal de primeira instância - Determina quem deverá exercer as respectivas funções nas faltas e impedimentos do auditor fiscal da Alfândega do Pôrto e do auditor do Tribunal Superior do Contencioso Fiscal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439122.dre.pdf .
Aviso
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