1997-07-05 - DESPACHO 3346/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, autoriza a Global Vida-Companhia de Seguros de Vida, S.A., a alterar os seus estatutos, eliminando os artigos 22º, 23º e 24º, renumerando em conformidade, os artigos 25º a 28º e alterando o nº 5 do artigo 8º, alínea c) do artigo 9º, o nº 2 do artigo 11º e o artigo 21º, de acordo com o projecto apresentado e que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal.

2009-01-14 - AVISO 11/2008 - BANCO DE PORTUGAL

Determina que as instituições poderão adicionar ao limite estabelecido no n.º 2 do n.º 10.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 12/2001, de 23 de Novembro (cobertura das responsabilidades com pensões de reforma e de sobrevivência a respeitar pelas instituições de crédito e sociedades financeiras), o valor correspondente ao total dos desvios actuariais, quando negativo (perda), apurado no exercício de 2008, deduzido do rendimento esperado dos activos do fundo de pensões relativo a esse mesmo ano, pelas percent (...)

2009-03-27 - PORTARIA 23/2009 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os valores da comparticipação base a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º e o n.º 2 do artigo 26.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro. Revoga a Portaria n.º 32/2007, de 21 de Junho. (Estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores).

1995-11-06 - REGULAMENTO 95/7 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ESTABELECE O REGULAMENTO DE CODIFICACAO DE VALORES MOBILIÁRIOS, FICANDO SUJEITOS A CODIFICACAO TODOS OS VALORES MOBILIÁRIOS OU A ELES EQUIPARADOS, EMITIDOS OU TRANSACCIONADOS EM PORTUGAL, TENDO EM VISTA APROFUNDAR A SUPERVISÃO DOS MERCADOS DE VALORES MOBILIÁRIOS E A SUA INTERNACIONALIZAÇÃO, BEM COMO FACILITAR E NORMALIZAR A IDENTIFICAÇÃO DESSES VALORES. A CODIFICACAO CONSISTE NA ATRIBUIÇÃO DE UM CONJUNTO DE CARACTERES ALFANUMÉRICOS, ÚNICO E DE COMPOSICAO UNIFORME PARA TODOS OS CASOS, QUE PERMITA IDENTIFICAR (...)

2005-08-17 - DESPACHO 17574/2005 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Determina que as parcelas de terreno identificadas no mapa e assinaladas nas plantas que se publicam em anexo, fiquem oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa do aqueduto público subterrâneo a favor de Águas do Ave, S.A., sociedade concessionária de exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave, tendo em vista a construção do interceptor do Bougador, integrado na parte de drenagem do Agre (FD9).

1994-10-12 - DESPACHO 271/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, SUBDELEGA NO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL A COMPETENCIA PARA APLICAR, NOS TERMOS DO N.3 DO ART. 11 DO DEC-LEI 91/82, DE 22-3 MULTAS ATE AOS LIMITES DE 5 000 000$, 2 500 000$ E 1 250 000$, CONSOANTE SE EMQUADREM, RESPECTIVAMENTE, NOS NS. 1, 2 OU 3 DO ART.4 DO MESMO DIPLOMA, LIMITES ESSES QUE, EM CASO DE REINCIDÊNCIAS, SAO ELEVADOS PARA O DOBRO.

1997-09-10 - DESPACHO 7377/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a Companhia de Portuguesa de Seguros de Saúde, SA, a alterar os artigos 4º nº 7, 5º nº3, 6º al. c), 7º nº 2, 15º nºs 1 e 2, 16º nºs 1 e 2 e 18º, bem como a epígrafe do capítulo V, e ainda a acrescentar um nº 2 ao art. 11º e um nº3 ao art. 15º, todos do respectivo contrato de sociedade, em conformidade com o projecto apresentado e que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal.

1984-09-05 - RESOLUÇÃO DD818 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a prorrogação do prazo previsto no contrato de concessão de direitos de prospecção, pesquisa e produção de petróleo nas áreas "Barracudas", "Cavala" e "Chaputa", ao grupo de Sociedades Salén Energy Petróleo (Portugal, S.A.R.L., Salénia Petróleo (Portugal) S.A.R.L. e Neste Petróleo (Portugal), S.A.R.L.. Designa também o director do Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo para, em nome do Estado, outorgar com o grupo concessionário as alterações do contrato de concessão, nos termos agora au (...)

2002-11-20 - DECLARAÇÃO 352/2002 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declaradas de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 26 de Outubro de 2002, as seguintes entidades: - Associação de Promoção e Desenvolvimento de Castelões, com sede em São Pedro de Castelões, Vale de Cambra; - CNASTI - Confederação Nacional de Acção sobre Trabalho Infantil, com sede em São José de São Lázaro, Braga; - Emanuel Jovens - Associação Juvenil, com sede em Coimbra; - Fundação Manuel Leão, com sede em Mafamude, Vila Nova de Gaia; - Sociedade Musical Fraternidade Operária Gran (...)

2003-04-16 - DESPACHO 7428/2003 - INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia para o conselho administrativo do INA - Instituto Nacional de Administração o vice-presidente Vítor Manuel Ruivo e o vice-presidente Rui Afonso Lucas. Designa para vogal do conselho administrativo, João Carlos Albuquerque Amaral de Almeida e para o lugar de director do Departamento de Administração Geral, nomeio em sua substituição Manuel João Correia do Nascimento Pereira. O presidente do INA, nas suas ausências e impedimentos delega, no vice-presidente Vítor Manuel Ruivo a competência de presidir a (...)