2013-03-04 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 3/2013 - Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: o conceito de «instalação», para efeitos dos benefícios a que se reporta o nº 1 do art. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, reporta-se à aquisição de prédios (ou de fracções autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de devidamente licenciadas as respectivas operações urbanísticas, visando beneficiar as empresas que se dedicam à actividade de promoção/criação dos mesmos e não os adquirentes de fracções autónomas em empreend (...)

2023-07-05 - Anúncio de procedimento 11194/2023 - Município de Montemor-o-Velho

Aquisição de serviços de fornecimento de Refeições Escolares, por lotes, (almoços e lanches) na Escola Básica de Carapinheira e no Jardim de Infância de Carapinheira (Lote 1), e na Escola Básica de Meãs do Campo, e no Jardim de Infância de Meãs do Campo (Lote 2), pessoal de apoio aos refeitórios, que garantam a vigilância/acompanhamento dos alunos durante a hora de almoço/lanche e cedência de espaço para consumo das refeições e transporte dos alunos das escolas para onde será servida a refeição, bem como as (...)

2024-05-07 - Anúncio de procedimento 8954/2024 - Município de Elvas

Empreitada: "Área de Serviço de Auto Caravanas de Elvas" - Os trabalhos a efetuar constam de trabalhos de construção civil na ampliação das instalações sanitárias existentes, que englobam a movimentação de terras, fundações, superestrutura, alvenarias, revestimento inicial e final de paredes tetos e pavimentos, impermeabilizações, cantarias, pinturas, serralharias, cobertura, rede de abastecimento de água, rede de esgotos, infraestruturas elétricas. Os trabalhos constam ainda do tratamento dos arranjos exte (...)

2024-07-30 - Anúncio de procedimento 15895/2024 - Município de Montemor-o-Velho

Aquisição de serviços de fornecimento de Refeições Escolares, por lotes, (almoços e lanches) na Escola Básica de Carapinheira e no Jardim de Infância de Carapinheira (Lote 1), e na Escola Básica de Meãs do Campo, e no Jardim de Infância de Meãs do Campo (Lote 2), pessoal de apoio aos refeitórios, que garantam a vigilância/acompanhamento dos alunos durante a hora de almoço/lanche e cedência de espaço para consumo das refeições e transporte dos alunos das escolas para onde será servida a refeição, bem como as (...)

2005-05-27 - DESPACHO 11820/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLV REGIONAL

Autoriza o pessoal do gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Rui Nuno Garcia de Pina Neves Baleiras, a deslocar-se em serviço oficial, no território nacional, bem como o pagamento das despesas inerentes a tais deslocações, sempre que se torne necessário, durante o ano de 2005, bem como o pessoal administrativo, auxiliar e motoristas do mesmo gabinete a prestar trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal, decanso complementar e feriado, sempre que o volume de trabalho e a nece (...)

2005-06-03 - DESPACHO 12352/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Autoriza o pessoal do Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão, a deslocar-se em serviço oficial, no território nacional, bem como o pagamento das despesas inerentes a tais deslocações, sempre que se torne necessário, durante o ano de 2005, e o pessoal administrativo, auxiliar e motoristas a prestar trabalho extraordinário em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, sempre que o volume de trabalho e a necessidade de dar respos (...)

2022-07-01 - Acórdão (extrato) 394/2022 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação extraída dos artigos 409.º, n.º 1, e 428.º, ambos do Código de Processo Penal, no sentido de ser admissível, nos casos em que o arguido é o único recorrente, a aplicação pelo tribunal de recurso de norma agravante não contemplada quer na acusação, quer na decisão proferida pelo tribunal a quo; julga inconstitucional a interpretação extraída do artigo 424.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, no sentido de que, nos casos de aplicação de norma agravante do crime não (...)

1969-03-28 - Decreto-Lei 48940 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera o Decreto-Lei n.º 46806, que determina que sejam eliminados, a partir de 1 de Janeiro de 1966, por meio de reduções anuais de 10 por cento do direito de base a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, os direitos que ainda subsistem para as mercadorias em condições de beneficiar do tratamento pautal previsto na Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, importadas por determinadas posições pautais e inclui vários produtos na lista dos produtos submetidos ao regime do (...)

2023-08-11 - Anúncio de concurso urgente 464/2023 - Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, E. P. E.

1-2.0200/23 - Aquisição de FITA IMPRESSAO MAQUINA LAVAR INST. CIRURGICOS, FRASCO DE VIDRO ESCURO, KITS URETERAIS C/CATETER, LEADS DE ECG, LIGADURAS, TALAS GESSADAS, LINHA DE PRESSAO P/SISTEMA DE DEBITO CARDIACO, MASCARAS FACIAIS P/ ANESTESIA, MEIA ANTITROMBOTICA, PACK DE ANGIOPLASTIA P/ NEFROLOGIA, PACK DE CIRURGIA ARTERIAL, PAPEL DE REGISTO P/ COORDIMETRO, PINÇAS, PROTESES DIVERSAS, REDE P/ EXPANSAO DE PELE, RESERVATORIO P/AMBU EM SILICONE DESCARTAVEL, RETALHO PERICARDIO, SILICONE NASAL, SONDAS DIVERSAS, S (...)

2003-07-10 - Acórdão 3/2003 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: na vigência do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, com a redacção original e a que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 394/93, de 24 de Novembro, não se verifica concurso real entre o crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23º daquele Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, e os crimes de falsificação e de burla, previstos no Código Penal, sempre que estejam em causa apenas i (...)